LEI Nº 998, DE 07 DE JUNHO DE 2022
9 de Junho de 2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Colniza, com vigência a partir de primeiro de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido o índice do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ou do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s) anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às perdas inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento do servidor público e do Agente Político do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo – Fica autorizado a concessão do Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, mediante índice fixado pelo Ministério da Educação, a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Terceiro – O índice inflacionário e o percentual a ser concedido a título de Revisão Geral Anual e do Piso Salarial Profissional será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal no mês de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Quarto - Os cargos cujos subsídios são fixados de competência privativa da Câmara Municipal serão reajustados por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe os Artigos 49 e 78 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 07 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal