LEI N°958/2022

DATA: 07 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 944 de 29 de março de 2022, a qual dispõe sobre ajuda de custo para custear as despesas com a área administrativa da Associação de Ministros e Evangélicos de Ribeirão Cascalheira – AMERC.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE JUNHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal