PORTARIA Nº.144/2022 São José do Xingu-MT, 06 de junho de 2022.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA EDINILDA MARTINS LUZ”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal EDINILDA MARTINS LUZ, matrícula funcional nº 10451 no cargo em comissão de Encarregado de Serviços, ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dr. Luiz Marques da Silva CRM 4558/MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 90 (noventa) dias a partir de 31/05/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora, EDINILDA MARTINS LUZ, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Encarregado de Serviços, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 02/06/2022 a 23/09/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/06/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 06 de junho de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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