ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 509.882,44 (QUINHENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 509.882,44 (quinhentos e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos de Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

02 – Executivo

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

1157 – Aquisição de Veiculo

4490520000 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos 1.711.0000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$ 185.882,44 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde.

001 – Fundo Municipal de Saúde.

10 – Saúde

2166 – Repasses Previdencia Municipal

3190130000 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 1.711.0000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

07 – Secretaria Municipal de Saúde.

001 – Fundo Municipal de Saúde.

10 – Saúde

1140 – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTROSSONOGRAFIA

4490520000 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos 1.711.0000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais)

07 – Secretaria Municipal de Saúde.

001 – Fundo Municipal de Saúde.

10 – Saúde

1131 – Estruturação e Adequação Odontologica

4490520000 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos 1.711.0000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

07 – Secretaria Municipal de Saúde.

001 – Fundo Municipal de Saúde.

10 – Saúde

1128 – Estruturação da Unidade Especializada

4490520000 – Equioamento e Material Permanente

Fonte de Recursos 1.711.0000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no no valor de R$ 509.882,44 (quinhentos e nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019) no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Junho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena