EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

“Dispõe Sobre a Convocação de Servidor Afastado por Motivo de Licença Para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares”.

O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Portaria 132/2018 de 25 de Abril de 2018 que concedeu o AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, por 2 (dois) anos a partir de 02 de Maio de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria 114/2020 de 24 de Abril de 2020 que prorrogou o AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, no período de 01/05/2020 a 30/04/2022;

CONSIDERANDO a Portaria 145/2022 de 25 de Maio de 2022, que reviu seus atos, revogando a Portaria nº. 116/2022 que concedia novo AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem a devida previsão na Lei n°. 1.208/2009 o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara;

CONSIDERANDO que após a revogação da Licença, o (a) servidor (a) não compareceu a Secretaria, para posterior Lotação no Quadro de servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar para retorno ao trabalho o (a) Sr.ª LOURENA KATRINE DOS SANTOS, servidor (a) público (a) Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM;

Art. 2º – Considerando que o prazo estabelecido para o retorno ao trabalho encontra-se vencido, fica convocado o retorno do servidor ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste o não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Art. 3º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Departamento de Recursos Humanos, Jaciara/MT 08 de Junho de 2022.

JOSIMAR MARSUEL MATSUMOTO

Superintendente de Recursos Humanos / Portaria 254/2021