DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	ODETE DIAS DOS SANTOS	FABIANA LAMONIER

CONTRATO	60/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS EIRELI	05.626.958/0001-06	R$ 24.900,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, SENDO TENDA MODELO PIRAMIDAL POR MEIO DE ADESÃO ATA Nº 067/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS 22/2022, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA BRAVA DO NORTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	6 MESES – vigorando até 08/12/2022.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 08 de junho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal