ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA CORRENTE: 373710

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2165- IGD PAB – Indíce de Gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil

08.244.0003.2165.339033.00.00-Passagens e Desp. Com Locomoção……...R$ 10.000,00

08.244.0003.2165.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………...………...R$ 8.000,00

08.244.0003.2147.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica……..R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

CONTA CORRENTE: 373710

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1154 -IGD PAB – Indíce de Gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil

08.244.0003.1154.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente..........R$ 11.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), da Fonte de Recurso 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Junho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena