DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, TERRA NOVA DO NORTE/MT, NA FORMA DO ANEXO QUE INTEGRA ESTA RESOLUÇÃO.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO:

A deliberação da ATA nº 002/2022, Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 30 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do anexo que integra esta Resolução.

Art. 2.º Definir diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3.º Fica revogado o Regimento Interno anteriormente aprovado e demais disposições em contrário.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 30 de maio de 2022.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT, conforme, Lei Federal nº 8.742/93 e Lei Municipal 1.620/2021.

Art. 2º A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento aos direitos sociais e às necessidades básicas.

Art. 3º. O Controle Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município efetivar-se-á por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social doravante denominado CMAS, é Órgão colegiado superior com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da oferta da Política de Assistência Social no Município de Terra Nova do Norte/MT, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,

Paragrafo único – O CMAS enquanto Órgão;

I – Normativo - expede resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social no territorio;

II – Consultivo - emite pareceres, através de Comissões, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação pela plenária;

III – Deliberativo - renui-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência;

IV – Fiscalizador - fiscaliza as entidades e os programas governamentais e não governamentais, que desenvolvam atendimento e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, deliberando em plenário e dando a solução cabível.

Art. 5º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes, nomeados e eleitos com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período de acordo com os seguintes critérios:

I – 3 (Três) representantes do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 3 (Três) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários, b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social e c) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS.

§ 1º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I - de usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos;

II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III- de entidades e organizações de assistência social: as organizações sem fins lucrativos, que de forma continuada, permanente e planejada, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos usuários da política, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

VI - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissão regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§ 2º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 3º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 4º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 5º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir–se–á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade ou ainda, que convoque através do Secretário Municipal de Assistência Social, os interessados da área pertencentes à sociedade civil, na ausência de instituições que representem os usuários da assistência social aptas a representá-los no CMAS.

§ 6º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.

§7º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§8° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§9° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§10- Os trabalhadores investidos nos cargos de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social, não serão considerados representantes de trabalhadores na esfera dos Conselhos.

§ 11- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 12- Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

Art. 6º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 7º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e suas reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, de acordo com seu Regimento Interno.

Art. 8º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e, portanto, não será remunerada.

CAPITULO II

DO FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 9º. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 10º São órgãos do CMAS:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III- Secretária Executiva.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - Aprovar o Plano Anual de Assistência Social e o Plano Pluri Anual de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social cada quatro anos;

VI - Aprovar o Plano de formação continuada para todos os ttabalhadores e Rede de Atendimento do SUAS;

VII- Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de transferência de renda em todas as instâncias governamentais;

IX- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X- Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacional e estadual de informação referente ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI- Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII- Alimentar os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre os Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII- Zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV- Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI- Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do IGD do SUAS;

XX- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;

XXII- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII- Orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV- Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;

XXVI- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;

XXVII- Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVIII- Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXIX- Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXX- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXI- Emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXII- Registrar em ata as reuniões;

XXXIII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIV - Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXV- Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 12. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Paragrafo Único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 13. As sessões plenárias serão: ordinárias, extraordinárias.

§ 1º Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica ou das formas que se fizerem necessárias, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:

I – A pauta da reunião;

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros do CMAS, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º O quórum exigido para instalação em primeira convocação, será de 2/3 dos Conselheiros e, em segunda convocação, após quinze minutos com a presença de cinqüenta por cento, mais um de seus conselheiros.

§ 4º A tolerância para estabelecer o quórum mínimo será de 30 (trinta) minutos, após o que, será suspenso a Plenária e os Conselheiros ausentes serão considerados faltosos.

§ 5º Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

Art. 14. As sessões plenárias se tornarão públicas, através de resoluções devendo cumprir a seguinte ordem:

I – abertura;

II- leitura e aprovação da ata anterior;

III- apresentação da Pauta;

IV- deliberações das matérias de pauta;

II –informes gerais;

Art. 15. As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 1º Ao proceder à votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

§ 2º Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.

Art. 16. A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.

Art. 17. Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em Ata, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas no Diário Oficial AMM-MT.

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 18. O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III - Perda de mandato.

Art. 19. Ensejará a penalidade de advertência:

I - atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições;

II - durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;

III - Não apresentar justificativa à ausências reiteradas à plenária;

IV - deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas;

Art. 20. Serão suspensos os direitos do Conselheiro que:

I - Sem prévia autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão;

II - Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao Conselho;

III - For reincidente nas condutas sujeitas a advertência.

Parágrafo único. A pena de suspensão será de, no mínimo, noventa (90) dias.

Art. 21. A perda de mandato de Conselheiro do CMAS ocorrerá por:

I – Aplicação de mais de uma penalidade de suspensão;

II – Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMAS represente;

III – A Prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;

IV - Violações reiteradas ao presente Regimento;

V – Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMAS.

Art. 22. As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice presidente, sendo registradas em ata de reunião a autorização do Conselho para abertura da apuração.

§ 1º Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subseqüente;

§ 2º As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável;

§ 3º O Conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco (05) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa;

§ 4º A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CMAS, deverá ser publicada Diário Oficial-AMM-MT.

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

Art. 23. A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e secretário, é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento demais dispositivos que regem a matéria.

Art. 24. A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS, após dada a posse dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal, sob a coordenação e como ato final do presidente que encerra seu mandato.

§ 1º A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados;

§ 2º A Presidência do CMAS objetivando a igualdade de oportunidades, se manterá alternada em cada mandato, entre Governamentais ou Não Governamentais, sucessivamente.

Art. 25. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos.

Art. 26. A Mesa Diretora poderá ser destituída, no todo ou em parte, através de requerimento assinado e aprovada por, no mínimo, dois terços dos conselheiros.

§ 1º Os Conselheiros que fazem parte da Mesa Diretora terão seu direito de defesa assegurado, facultando ao Conselho dispor sobre a necessidade de sessão plenária específica para tal finalidade.

§ 2º Ocorrendo nova eleição, os Conselheiros eleitos completarão o mandato.

§ 3º Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa diretora o pedido de renuncia deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental.

SEÇÃO I DO PRESIDENTE

Art. 27. Cabe ao Presidente do CMAS:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, tomando parte nas discussões e votações;

II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária;

III - Representar o CMAS, judicial , extrajudicialmente e em solenidades, zelando pela sua consolidação;

IV - Orientar o funcionamento das Comissões;

V - Assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do CMAS;

VI - Assinar as correspondências oficiais do Conselho;

VII - Praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento do Conselho;

VIII - Exercer o direito de voto de qualidade em casos de empate, se necessário;

XI - Constituir, por meio de Resolução, os componentes das Comissões do Conselho.

SEÇÃO II DO VICE PRESIDENTE

Art. 28. Cabe ao Vice-Presidente assessorar o Presidente, bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária.

SEÇÃO III DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

Art. 29. Cabe a Secretária Executiva:

I – Acompanhar, coordenar e revisar as atas do CMAS;

II – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar-se;

III – substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste;

IV – Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias;

CAPITULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV. Publicidade de seus resultados;

IV. Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; V. Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 32. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Seção I PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 33. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 34. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 35. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 36. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I. Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

IV. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. V. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§3° Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei Municipal n° 1.620/2021;

§4º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art.37. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social II. Desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; III. Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

VI. Construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; VII. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VIII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; IX. Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 39. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 41. Não poderão fazer parte do CMAS, como conselheiro não governamental, ocupantes de cargo em comissão de qualquer escalão do Poder Público das três esferas de governo.

Art.42. No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso a qualquer momento, em todas as dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social.

Art. 43. As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, se fora do Município, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 44. Os casos omissos serão decididos pela plenária.

Art. 45. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte/MT, 30, de maio de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ CMAS

TERRA NOVA DO NORTE/MT