ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 9.530,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.530,00 (nove mil quinhentos e trinta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 1155 – Estruturação dos Serviços Municipais de Vigilância Sanitária

10.304.0017.1155-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...……R$ 9.530,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 9.530,00 (nove mil, quinhentos e trinta reais) na FONTE DE RECURSOS: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Junho de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena