DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por anulação de dotação de contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso II – excesso de arrecadação, oriundos do Convênio nº 0748/2022/SEDEC.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 1158 AQUISIÇÃO DE BARCO COM MOTOR, REBOQUE, BOIAS E COLETES.

23.695.0022.1158.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 51.000,00

Fonte de Recursos: 1.7.01.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados………………………………………………………..…R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos……….R$ 1.000,00

ARTIGO 5º. Para dar cobertura do presente crédito especial a título de contrapartida, anula-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

302-23.695.0022.2050.3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica..R$ 1.000,00

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Junho de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena