Autoria da Vereadora Elizangela Kniess

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto - DAEJUR, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, a debitar nas contas/faturas de água de seus usuários, doações de valores em favor da Associação Pestalozzi de Juruena, e dá outras providências.

Eu, ELIZANGELA KNIESS, Presidenta da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e, MANOEL CONTIGO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora ELIZANGELA KNIESS:

ART. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto - DAEJUR, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, autorizado a inserir diretamente nas contas/faturas de água de seus usuários que, expressa e voluntariamente, permitir a cobrança, referente à doação de valor em pecúnia à Associação Pestalozzi de Juruena, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 32.207.366/0001-22, com sede administrativa nesse Município.

ART. 2° Os usuários cadastrados no Departamento de Água e Esgoto - DAEJUR, voluntariamente, poderão autorizar a inclusão e o débito em suas contas de água de valor por ele estipulado, a título de doação, que será destinado à Associação Pestalozzi de Juruena.

ART. 3° A inclusão da importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.

§ 1° Será fornecido modelo da autorização aos usuários dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto - DAEJUR, conforme estabelecido no ANEXO l, da presente Lei, que passa a ser dessa parte integrante, por meio de envio pelos correios e telégrafos, entrega pelos seus funcionários, ou ainda, distribuído por outros meios, com o auxílio de órgãos públicos, entidades e associações.

§ 2° AS doações poderão ter o valor compreendido entre R$ 2,00 (dois reais), R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 1O OO (dez reais) e serão facultativas.

§ 3° Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da conta de água, não incidirá sobre o valor da doação, multa ou correção monetária.

§ 4° O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir à sede do Departamento de Águas e Esgoto - DAEJUR e assinar termo de revogação, conforme modelo estabelecido no ANEXO II, da presente Lei, que passa dessa a ser parte integrante.

§ 5° Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.

§ 6° A qualquer momento, o titular da conta de água poderá se dirigir a sede do Departamento de Água e Esgoto - DAEJUR para solicitar o aumento ou a redução do valor da doação, por escrito, mediante o preenchimento de nova autorização, que trata o § 1°, deste artigo.

§ 7° Na conta de água será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços, "Doação à Associação Pestalozzi de Juruena".

ART. 5° Todo o recurso financeiro advindo das doações decorrentes desta Lei será destinado ao pagamento de despesas da Associação Pestalozzi de Juruena, a qual, além das outras obrigações impostas pela legislação específica vigente, deverá:

I - fiscalizar a correta destinação e aplicação dos recursos financeiros; e,

II - encaminhar semestralmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório pormenorizado da destinação e uso dos recursos financeiros, que trata a

presente Lei.

ART. 6° 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e sempre que necessário, por Decreto.

ART. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Junho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA-MT.

Eu, portador do Rg n°. e CPF n°. residente e domiciliado na , Bairro , município de Juruena estado de Mato Grosso, declaro ser o titular do registro n°. do Departamento de Água e Esgoto, concordo em doar o valor de R$ a Associação Pestalozzi de Juruena, e autorizo a inclusão do valor, discriminado acima, na próxima futuras/contas de água de minha titularidade, até que eu revogue expressamente a autorização.

Juruena-MT, de de 2022.

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Rg/CPF n°.

ANEXO II

MODELO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

REVOGAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA-MT.

Eu, portador do Rg n°. , residente e domiciliado na ,

bairro , no município de Juruena, estado de Mato Grosso, declaro ser o titular do registro n°. , do Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juruena - DAEJUR, e, por meio desta revogo expressamente a autorização para descontar o valor em minha conta de água da doação à

Associação Pestalozzi de Juruena, cujo valor deve ser excluído da próxima futuras/contas de água de minha titularidade.

Juruena-MT de de 2022.

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Rg/CPF n°.