LEI MUNICIPAL Nº 1020/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade:1047 Aquis. Veíc./Ambulância/Equip./Mat.Perm. MAC

Natureza de Despesa:

(Red. 455) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 180.000,00

Fonte de Recurso:

1.659.0000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde...................................R$ 180.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 08/06/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.