INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA Nº 2018.09.00000002, CONCEDIDO NOS TERMOS DA EC 41/2003, LEI COMPLEMENTAR 019/2005 E LEI MUNICIPAL 692/2011.

LEOCÁDIA GOMES PADILHA, Diretora Executiva do PREVI-COTRI de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei 692/2011 e portaria 007/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo para analise do processo de aposentadoria nº 2018.09.00000002, aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da segurada MARA REGINA MARAIA SCHOENBERGER através da portaria 015/2018 de 13 de março de 2018, para fins de correção da classe e nível funcional no momento em que foi concedido a aposentadoria e valor final do benefício em relação a tabela de remuneração na data em que se concedeu a aposentadoria.

Art. 2º O processo será submetido a análise do Conselho Deliberativo do PREVI COTRI, que no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos IV e VI do artigo 68 da lei 692/2011, apreciara o processo e decidirá juntamente com o Diretor Executivos, as medidas necessárias e legais para resolução do caso.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Publique-se, notifique-se, cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 08 de junho de 2022.

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Executiva do PREVI-COTRI

Portaria 007/2021