Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Cria o Distrito Industrial Thanaroan I, e dá outras Providências".

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN I" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro 02, cuja ocupação será regulamentada através de Plano Diretor do Poder Executivo.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel descrito no artigo 1º.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal