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Pref. Pedra Preta

DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Cria cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor Contábil, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.516,70 (três mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos) e 02 (duas) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento contábil aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Municipal;

II - acompanhar, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal, recomendando a adoção de providencias necessária ao seu melhor desempenho;

III - acompanhar e assessorar a elaboração de peças e demonstrações contábeis, compreendendo balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;

IV - prestar assessoramento e promover o acompanhamento da execução orçamentária em todas suas fases;

V - prestar assessoramento contábil necessário à elaboração da proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual;

VI - elaborar relatórios de gerenciamento diversos assim como auxiliar na alimentação dos sistemas de informações do SIOPS, SIOPE, SISTN e LRF;

VII - emitir pareceres e cálculos contábeis quando requisitado;

VIII- prestar assessoramento em assuntos inerentes às contas municipais junto ao Tribunal de Contas;

IX - exercer outras atividades determinadas pela chefia imediata ou autoridade superior.

Parágrafo único.A nomeação para o cargo de Assessor Contábil requer escolaridade de nível superior, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 2º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Agente de Cotação e Formação de Preço Referência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguintes funções:

I - realizar cotações presenciais junto a empresas do mercado local e regional;

II - cotações e pesquisas de preços de forma eletrônica;

III - realizar consultas de preços em banco de preços disponibilizados por empresas e entidades especializadas;

IV - realizar consulta a informações balizadoras disponibilizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso;

V - outras funções inerentes às atividades de formação de preços referência para contratações públicas realizadas pela administração municipal.

Parágrafo único.Fica estabelecida a quantidade de 03 (três) vagas para nomeação de servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.

Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Responsável pelo E-Social, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho das seguintes funções:

I - realizar os cadastros das informações trabalhistas de todos os servidores do Poder Executivo, como vínculos, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, avisos de acidentes de trabalho, dentre outros;

II - realizar mensalmente o envio dos dados referente ao E-Social, bem como cumprimento de todos os prazos;

III - outras funções inerentes às atividades do E-Social.

Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de 02 (duas) vagas para nomeação de servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.

Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal