NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, N° 171, Centro, Novo Horizonte do Norte -MT, inscrito no CNPJ 03.238.888/0001-93, neste ato representado pelo Engenheiro Civil de Novo Horizonte do Norte/MT; NOTIFICADA: AVANTE CONSTRUÇOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 27.243.392/0001-76, com endereço na Av. Bernardo Sayão, nº. 640, Bairro Centro, Cep. 77.660-000, Município de Miranorte, representado por Claudemir Ferreira de Oliveira, portador do RG. 2632913-1 SEJSP/MT e inscrito no CPF. 056.290.621-58, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria acerca do contrato nº 015/2021, decorrente da Tomada de Preço nº 01/2021, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas;

PROCESSO LICITATÓRIO: Tomada de Preços 001/2021.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Referente a não cumprimento do contrato 015/2021 de 10 de fevereiro de 2021, a licitação 001/2021, além da retomada e conclusão da obra de reforma da unidade de atenção especializada em saúde - Hospital Municipal Kara José.

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria possui total conhecimento, existe a necessidade de retomada imediata da obra, ja foi acordado que haverá o novo reequilibrio de preço a qual foi solicitado, sendo que até o momento a empresa NOTIFICADA não se manifestou, prejudicando a essencial e regular entrega da obra, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Cabe aqui ressaltar, que foram realizados diversos contatos telefônicos e inclusive pelo aplicativo whatsApp, entretanto até ao presente momento o Município NOTIFICANTE não obteve respostas, inclusive houve até ORDEM DE RETOMADA DE SERVIÇO CONTRATO 015/2021, de 11 de março de 2022, sem resposta por parte da NOTIFICADA.

Pois bem!

Não houve até a presente data evolução dos serviços ora de fato contratados.

Neste sentido da retomada e conclusão, conforme Edital Tomada de preços 001/2021 e Contrato 015/2021, nas cláusulas abaixo estabelece o seguinte:

1. DO CONTRATO 015/2021

Segue em anexo o contrato 015/2021, vejamos algumas obrigações de responsabilidade da NOTIFICADA, asssim redigidas: “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Execução de obra de reforma da unidade de atenção especializada em saúde – Hospital Municipal Kara José, conforme as condições do edital de licitação, seus anexos e projeto técnico, que são partes integrantes deste instrumento”. No mesmo sentindo “CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO:A CONTRATADA observará o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento da “ORDEM DE SERVIÇOS”, para a execução dos serviços promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso e funcionamento”. Destarte como pode verificar a ordem de serviço foi entregue em 22 de junho de 2022, ultrapassando o aludido prazo em mais de 349 (trezentos e quarenta e nove dias).

Importante frisar, que o contrato prevê penalidades pelo descumprimento das cláusulas, conforme: “CLÁUSULA NONA – PENALIDADES: As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores conforme especificado abaixo. a) Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios. b) Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar 100% do contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios; c) Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar parcial do contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados. d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez). e) Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios. f) Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93. g) Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas”.

Ressalta-se que a aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação por perdas e danos que o ato ensejar, além das penalidades aplicadas pela Lei Federal 8666/93.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela empresa Contratada e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidades a seguir discriminadas no artigo 86 e 87 da lei 8666/93:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução contratual.

Frise-se ainda, que eventual defesa deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Salienta-se que em caso de dúvida acerca da notificação o procedimento administrativo estará disponível no setor de Engenharia e eventuais consultas no setor Jurídico.

O não atendimento desta notificação no prazo ensejará o encaminhamento das demais providências que o caso requer nas esferas competentes de atuação do Poder Público, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Notificante aguarda manifestação da Notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Novo Horizonte do Norte - MT, 06 de junho de 2022.

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RENAN AUGUSTO PIZATI

ENGENHEIRO CIVIL

CREA-MT 038751