LEI Nº 1.365/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
9 de Junho de 2022
DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 2.945.025,62 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO
42 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.500,00
JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
64 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
168 - 3.3.90.93.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
206 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00
JURÍDICA
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 204.257,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 240.000,00
JURÍDICA
217 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 355.000,00
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 160.000,00
238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 334.268,62
CIVIL
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
474 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.012. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO
47 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.500,00
JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.99.999.0015.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
76 - 9.9.99.99.00.00 1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.22.334.0014.1.067. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL
151 - 4.4.90.61.00.00 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 250.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 740.000,00
CIVIL
162 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
07.001.12.306.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EJA
172 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
187 - 4.4.90.52.00.00 30 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 204.257,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 400.000,00
CIVIL
202 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
218 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 355.000,00
07.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
246 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
247 - 3.3.90.39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 334.268,62
JURÍDICA
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E
CONSULTORIAS
465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal