PORTARIA N.º 009/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente ao servidora Sra. Noelia Maria Andrade. ”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 015, de 19 de novembro de 2021 – PREI-CAMP, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 22 de novembro de 2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em favor da Sra. Noelia Maria Andrade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.03.00012P, a partir de 19/11/2021.

Onde se Lê:Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º da Constituição Federal c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT (...).

Lêia-se: Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 19/11/2021, revogados as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 08 de junho de 2022.

DEBORA HENRIQUE ARAUJO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal