Lei nº. 1.943/2022 DE: 06.06.2022
9 de Junho de 2022
“Altera os anexos I, II III e V da Lei Municipal n.º 1.929, de 14 de fevereiro de 2022, criando novos cargos, com as respectivas atribuições e remuneração, alterando a quantidade de vagas e a remuneração do cargo de Agente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011) criando o cargo de Médico de Atenção Básica, dispondo do número de vagas e rol de atribuições, conforme quadro em apenso.
Parágrafo único. O cargo de Médico de Atenção Básica contará, inicialmente, com 06 (seis) vagas e remuneração de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), aumentando a quantidade de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico de Higiene Dentária.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Técnico em Enfermagem, perfazendo um total de 37 (trinta e sete), e 01 (uma) vaga para Técnico em Higiene Dentária, somando um total de 06 (seis) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme quadro em anexo.
Art. 3º. Em razão da criação do cargo de Médico de Atenção Básica, conforme previsto no art. 1º, fica extinta 06 (seis) vagas de Médico Clínico Geral, que estão em desuso e sem ocupação, passando a prever 02 (duas) vagas para tal cargo, consoante quadro em apenso.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), reajustando a remuneração do cargo de Agente de Saúde, passando a R$ 1.846,46 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme quadro em anexo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 11 | Agente de Saúde | 38 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 82 |
| 137 | Agente de Combate a Endemias | 30 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 10 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 07 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 04 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 18 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 02 |
| 34 | Técnico Raio X | 03 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 37 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 06 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 57 | Enfermeiro | 12 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 05 |
| 141 | Farmacêutico | 02 |
| 142 | Fisioterapeuta | 03 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 02 |
| 102 | Odontólogo | 06 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 01 |
| 250 | Médico de Atenção Básica | 06 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 11 | Agente de Saúde | 1.846,46 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 1.663,92 |
| 137 | Agente de Combate as Endemias | 2.005,09 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 1.221,21 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 1.221,21 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 1.944,16 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 1.564,79 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 1.564,79 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 1.564,79 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 1.846,46 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 1.846,46 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 1.564,79 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 57 | Enfermeiro | 5.403,75 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 5.403,75 |
| 141 | Farmacêutico | 5.403,75 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 18.340,82 |
| 102 | Odontólogo | 6.140,14 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 5.403,75 |
| 250 | Médico de Atenção Básica | 12.600,00 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 34 | Técnico em Raio X | 3.418,34 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 142 | Fisioterapeuta | 6.140,14 |
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Saúde
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Laboratório
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente Comunitário de Saúde
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Combate às Endemia
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Farmácia
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Raio X
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Fiscal Sanitário
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Odontólogo/Fisioterapeuta
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico Clínico Geral
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico de Atenção Básica
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Critério de Gratificação | Cargos | Quadro |
| FG IV | 20% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão. | 10% do total dos cargos |
| FG III | 30% V. B. do cargo | Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão | 10% do total dos cargos |
| FG II | 40% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão. | 15% do Total dos Cargos |
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
| Código | Qtd. | Denominação | Valor |
| 42 | 01 | Secretário Municipal | * |
| 200 | 01 | Secretário Adjunto de Saúde | ** |
| 37 | 04 | Diretor de Departamento | 2.483,35 |
| 201 | 01 | Coordenador de Estratégia da Saúde da Família | 4.725,45 |
| 162 | 01 | Coordenador de Programas de Saúde | 4.725,45 |
| 202 | 01 | Coordenador de Pronto Atendimento/PAM | 4.725,45 |
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
Anexo: Atribuições do cardo de Médico de Atenção Básica:
I. participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
II. realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
III. realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
IV. garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
V. realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
VI. realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
VII. responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
VIII. participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
IX. promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X. identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;
XI. alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
XII. participar das atividades de educação permanente;
XIII. realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais, sob a coordenação da SMS.
XIV. comunicar com a devida antecedência a SMS em caso de faltas.
XV. realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
XVI. realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
XVII. encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, preenchendo devidamente os formulários com as informações necessárias que justificam o encaminhamento, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência X;
XVIII. indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
XIX. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, ACD e THD;
XX. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS/PSF;
XXI. cumprir a carga horária semanal de 40 horas;
XXII. acolher aos usuários do Sistema Único de Saúde, no que lhe couber, dentro dos princípios de Humanização do SUS;
XXIII. aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de promoção da saúde e prevenção de doenças, bem como, patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental e outras definidas pela equipe;
XXIV. poderá realizar Plantão Médico no Pronto Atendimento, conforme acordo entre a SMS e a contratada em períodos opostos.
XXV. auxiliar no atendimento do Pronto Atendimento em casos de epidemias e acidentes de grandes proporções, quando solicitado pelo gestor do contrato.
XXVI. ter critérios clínicos e terapêuticos baseados nos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde na solicitação de exames e procurar adequar os medicamentos prescritos constados na Lista REMUME.
XXVII. cumprir todas as Diretrizes da PNAB e Previne Brasil atribuída a área médica.