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Pref. Comodoro

“Altera os anexos I, II III e V da Lei Municipal n.º 1.929, de 14 de fevereiro de 2022, criando novos cargos, com as respectivas atribuições e remuneração, alterando a quantidade de vagas e a remuneração do cargo de Agente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011) criando o cargo de Médico de Atenção Básica, dispondo do número de vagas e rol de atribuições, conforme quadro em apenso.

Parágrafo único. O cargo de Médico de Atenção Básica contará, inicialmente, com 06 (seis) vagas e remuneração de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), aumentando a quantidade de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico de Higiene Dentária.

Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Técnico em Enfermagem, perfazendo um total de 37 (trinta e sete), e 01 (uma) vaga para Técnico em Higiene Dentária, somando um total de 06 (seis) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme quadro em anexo.

Art. 3º. Em razão da criação do cargo de Médico de Atenção Básica, conforme previsto no art. 1º, fica extinta 06 (seis) vagas de Médico Clínico Geral, que estão em desuso e sem ocupação, passando a prever 02 (duas) vagas para tal cargo, consoante quadro em apenso.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando consequentemente os respectivos Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), reajustando a remuneração do cargo de Agente de Saúde, passando a R$ 1.846,46 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme quadro em anexo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de junho de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Quantidades

11

Agente de Saúde

38

56

Agente Comunitário de Saúde

82

137

Agente de Combate a Endemias

30

14

Auxiliar de Laboratório

10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Quantidades

126

Auxiliar de Farmácia

07

22

Fiscal Sanitário

04

213

Assistente de Laboratório

02

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Quantidades

30

Auxiliar de Enfermagem

18

178

Técnico de Laboratório

02

34

Técnico Raio X

03

35

Técnico em Enfermagem

37

128

Técnico de Higiene Dentária

06

212

Auxiliar de Saúde Bucal

02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Quantidades

57

Enfermeiro

12

140

Farmacêutico Bioquímico

05

141

Farmacêutico

02

142

Fisioterapeuta

03

143

Médico - Clínico Geral

02

102

Odontólogo

06

199

Fonoaudiólogo

01

250

Médico de Atenção Básica

06

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Remuneração

11

Agente de Saúde

1.846,46

56

Agente Comunitário de Saúde

1.663,92

137

Agente de Combate as Endemias

2.005,09

14

Auxiliar de Laboratório

1.221,21

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Remuneração

126

Auxiliar de Farmácia

1.221,21

22

Fiscal Sanitário

1.944,16

213

Assistente de Laboratório

1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Remuneração

30

Auxiliar de Enfermagem

1.564,79

178

Técnico de Laboratório

1.564,79

128

Técnico de Higiene Dentária

1.846,46

35

Técnico em Enfermagem

1.846,46

212

Auxiliar de Saúde Bucal

1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

57

Enfermeiro

5.403,75

140

Farmacêutico Bioquímico

5.403,75

141

Farmacêutico

5.403,75

143

Médico - Clínico Geral

18.340,82

102

Odontólogo

6.140,14

199

Fonoaudiólogo

5.403,75

250

Médico de Atenção Básica

12.600,00

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Remuneração

34

Técnico em Raio X

3.418,34

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

142

Fisioterapeuta

6.140,14

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente de Saúde

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Laboratório

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente Comunitário de Saúde

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente de Combate às Endemia

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Farmácia

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico de Raio X

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Fiscal Sanitário

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Odontólogo/Fisioterapeuta

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Médico Clínico Geral

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Médico de Atenção Básica

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código

Critério de Gratificação

Cargos

Quadro

FG IV

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

FG III

30% V. B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

FG II

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

15% do Total dos Cargos

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

Código

Qtd.

Denominação

Valor

42

01

Secretário Municipal

*

200

01

Secretário Adjunto de Saúde

**

37

04

Diretor de Departamento

2.483,35

201

01

Coordenador de Estratégia da Saúde da Família

4.725,45

162

01

Coordenador de Programas de Saúde

4.725,45

202

01

Coordenador de Pronto Atendimento/PAM

4.725,45

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

Anexo: Atribuições do cardo de Médico de Atenção Básica:

I. participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

II. realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;

III. realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

IV. garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

V. realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

VI. realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

VII. responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;

VIII. participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

IX. promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

X. identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;

XI. alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;

XII. participar das atividades de educação permanente;

XIII. realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais, sob a coordenação da SMS.

XIV. comunicar com a devida antecedência a SMS em caso de faltas.

XV. realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;

XVI. realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;

XVII. encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, preenchendo devidamente os formulários com as informações necessárias que justificam o encaminhamento, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência X;

XVIII. indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;

XIX. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, ACD e THD;

XX. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS/PSF;

XXI. cumprir a carga horária semanal de 40 horas;

XXII. acolher aos usuários do Sistema Único de Saúde, no que lhe couber, dentro dos princípios de Humanização do SUS;

XXIII. aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de promoção da saúde e prevenção de doenças, bem como, patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental e outras definidas pela equipe;

XXIV. poderá realizar Plantão Médico no Pronto Atendimento, conforme acordo entre a SMS e a contratada em períodos opostos.

XXV. auxiliar no atendimento do Pronto Atendimento em casos de epidemias e acidentes de grandes proporções, quando solicitado pelo gestor do contrato.

XXVI. ter critérios clínicos e terapêuticos baseados nos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde na solicitação de exames e procurar adequar os medicamentos prescritos constados na Lista REMUME.

XXVII. cumprir todas as Diretrizes da PNAB e Previne Brasil atribuída a área médica.