DECRETO Nº 124/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL
9 de Junho de 2022
DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial de Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Viação e Obras Publica e Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.
CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 278/2022/Secretaria Municipal de Educação, oficio nº 040/2022 Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, oficio nº 063/2022, Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas e o oficio nº 556/2022 Secretaria Municipal de saúde.
CONSIDERANDO que surgiu a demanda na localidade do Assentamento 26 de Janeiro e demais locais, e houve a realização de 02 (dois) Processos Seletivos para os profissionais da Saúde, bem como para o cargo de motorista para a Vila Garça Branca onde ainda existe a necessidade de mais 1 (um) motorista para atender a necessidade da Vila que fica a mais de 50 km da sede do município.
DECRETA:
Art. 1º Autorizo de modo excepcional a abertura de Processo Seletivo para o cargo de Engenheiro Civil devido aumento da demanda de serviços de engenharia, com a destinação de recursos para asfaltar diversos bairros do município, bem como a alta quantidade de obras existente atualmente e haver somente um engenheiro civil no município.
Art. 2º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Mecânico de Máquinas Pesadas, Monitor e Motorista para atender a Secretaria Municipal de Educação na Sede do município e Assentamento 26 de Janeiro, Auxiliar de Saúde Bucal, Médico de PSF, Motorista, Odontólogo e Técnico de Enfermagem para atendimento da Secretaria de Saúde na Sede do Município e Vila Garça Branca, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, Engenheiro Civil, Operador de Máquinas Pesadas/Motonivelador e Operador de Máquinas Pesadas/Escavadeira Hidráulica, para atendimento das Secretarias de Viação e Obras Publicas e Cultura Esporte e Lazer.
Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.
Art. 3º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.