Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2022, institui o “Programa Contribuinte Premiado 2022”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de 30% (trinta por cento), para o contribuinte que efetuar o pagamento em quota única até o prazo estabelecido no Edital de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício Financeiro de 2022, não estendido o desconto as taxas eventualmente lançadas em conjunto com o referido Imposto.

Art. 2.º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Exercício Financeiro de 2022, poderá optar pelo pagamento, sem o desconto previsto no artigo anterior, da presente Lei Complementar, em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3.º Fica instituído especificamente para o Exercício Financeiro de 2022, o “Programa Contribuinte Premiado 2022”, com a promoção de sorteio de prêmios, a título de incentivo aos contribuintes que realizarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e que estiverem adimplentes com o fisco municipal até o dia 15 de dezembro de 2022.

§ 1.º A Comissão organizadora, o regulamento do sorteio de prêmios que trata a presente Lei Complementar, a data da sua realização e a distribuição de prêmios, serão regulamentados por Decreto do Executivo, observado o disposto nos demais parágrafos, do presente artigo, que são indispensáveis para a validade e legalidade do “Programa Contribuinte Premiado 2022”.

§ 2.º O valor global dos prêmios (soma de todos os prêmios) a ser sorteados fica limitado a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 3.º O valor global dos prêmios será dividido em 20 (vinte) prêmios de iguais valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 4.º Os prêmios serão sorteados no dia 20 de dezembro de 2022, totalizando 20 (vinte) prêmios, conforme disposto no parágrafo anterior, do presente artigo.

§ 5.º O direito ao recebimento dos prêmios decai em 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado do sorteio, sendo que o valor dos prêmios não recebidos no prazo estipulado será revertido aos cofres públicos.

Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, já consignadas no Orçamentos vigente do Município, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 5.º A Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigida pelo art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 08 de junho de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal