PORTARIA N.º012/PREV-JUARA//2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição aservidora Sra. ZELIA REGINA CAMARGO RIBEIRO”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, c/c Art. 83-A, inciso I, II, III e § único da Lei Municipal nº. 1.797/2006, que altera a Lei Municipal nº 1.656/2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, Lei Municipal nº 2.988, de 18 abril de 2022 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual, referente ao ano de 2022;

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ZELIA REGINA CAMARGO RIBEIRO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 3503863-2 SESP/MT e CPF sob o nº 490.177.561-87, servidora Efetiva no cargo Técnico Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 200 horas mensais, matricula nº 405, contando com 34 anos, 02 meses e 14 dias de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2022.04.00012P, a partir de 01/06/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 08 de junho de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Interino do Município