“Institui o Comitê de Regularização Fundiária Urbana e Rural e do Município de Reserva do Cabaçal - MTe dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Jonas Campos Vieira, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA.

Art. 1º. Fica Instituído o Comitê para tratar de assuntos Referentes a Regularização Fundiária Urbana e Rural do Município de Reserva do Cabaçal – MT, que terá por finalidade elaborar propostas e cronograma de trabalho, para desburocratizar e dar agilidade a regularização Fundiária do Município.

Art. 2º. O Comitê Instituído por este Decreto será composto pelos seguintes Membros:

01 – Paulo Castro da Silva

02 – Paulo Diniz da Silva

03 – Pedro Paulino de Souza

04 – José Eduardo Moreno Souza da Paz

05 – Thierre Pereira Alecrim Pinheiro

06 – Alan Pereira Dias Sanaiotti

07 – Valdinei Martins de Souza

08 – Walasse Ramos Souza

09 - Fabiana Kely de Souza Sodré

Art. 3 º. – Este Comitê terá como Coordenador Nato o Assessor Jurídico do Município Senhor Paulo Castro da Silva.

Parágrafo Único – As reuniões ou Assembleia do Comitê de “Regularização Fundiária Urbana e Rural” não terá um calendário fixo de reuniões, será marcada conforme necessidade ou solicitada pelo Coordenador do Comitê. Podendo também ser solicitada ou convocada por três ou mais membros deste Comitê, sendo a solicitação e o assunto encaminhado ao Coordenador para que este convoque os membros e conduza a reunião. Na falta do Coordenador essa reunião poderá ser presidida pelos membros que fizeram a solicitação e as decisões encaminhadas por escrito ao Coordenador.

Art. 4 º. - As deliberações do Comitê de “Regularização Fundiária Urbana e Rural” serão por maioria simples dos presentes.

Este decreto entrara em vigor no ato de sua publicação.

Reserva do Cabaçal-MT, 08 de JUNHO de 2022.

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Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal