“Carta Convite”

Nº 02/2022

O Município de Paranatinga/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Josimar Marques Barbosa e por meio daComissão Permanente de Licitação - CPL,instituída pela Portaria nº 024/2020, de 17 de Janeiro de 2020, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado,com obediência a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Decreto 9.412 de 18/06/2018 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME da EPP e pelas normas constantes neste Edital fará realizar licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL” para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações constantes no objeto deste edital e seus Anexos. Objeto: Contratação de empresa especializada paraPrestação de Serviços de Levantamento e Acompanhamento de Notas Fiscais, Informações Declaradas em GIAS ICMS ou EFD/SPEED Fiscal, Exercício 2022 - Ano Base 2021 E Aplicação a Partir De 01/01/2023, para Fins de compor o Índice de Participação de ICMS Anual, em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos anexos e Termo de Referência do respectivo Edital. Abertura da Sessão: Dia 20/06/2022 às 08:00 h (horário local). O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura www.paranatinga.mt.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 – Centro, das 07 às 13h, Informações pelo e-mail: edital.ptga@hotmail.com ou Telefone 66 3573-1329/1756. Departamento de Licitações e Contratos, Paranatinga-MT, em 08 de junho de 2022.