RESOLUÇÃO CMS N.º 012, de 08 de junho de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Recurso Financeiro de Custeio: Custeio e manutenção da saúde; manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade; valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

RESSALVA:

I – Ressaltar à Secretaria Municipal de Saúde para dar prioridade ao conserto das ambulâncias.

II – Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 08/06/2022.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL