RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2022

9 de Junho de 2022

Pref. Carlinda

“Regulamenta o Processo Suplementar de Escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT e nomeia a Comissão especial Eleitoral”.

Considerando o Artigo 139 da Lei Federal Nº 8.069/90 (ECA) que estabelece que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;

Considerando as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 296/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Direito da Criança, do Conselho Tutelar e estabelece normas para a escolha dos conselheiros e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA Nº 170/2014, artigo 16, § 2º, a qual dispõe que no caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlinda - CMDCA, reunido no dia 30 de maio e 2022, no Centro de Eventos Jayme Verissimo de Campos, RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º- A presente resolução regulamenta o PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, para cumprimento do restante do mandato 2020-2023.

Parágrafo Único. O presente processo suplementar destina-se a escolha dos suplentes para o Conselho Tutelar, para atender ao disposto no artigo 16, § 2º, da Resolução 170/2014 CONANDA e artigo 26, § 1º, da Lei Municipal n.º 296/2005, e que ocorrerá conforme o Cronograma disposto no ANEXO I.

Artigo 2º- O processo suplementar de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores registrados na justiça eleitoral do Município, realizado em data de 10/07/2022, em razão do caráter extraordinário do processo suplementar a ser regulamentado e conduzido pelo CMDCA;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IV - posse dos suplentes conforme a ocorrência de necessidade, nos termos da Lei Municipal n.º 296/2005.

Artigo 3º- O Processo Suplementar de Escolha é composto de 4 (quatro) fases, todas de caráter eliminatório, considerando efetivamente candidatos (as) os (as) que:

I - 1ª fase: preencherem os requisitos estabelecidos nos artigos 7º e 8º desta Resolução.

II - 2ª fase: obtiverem aprovação na prova escrita, prevista no artigo 11.

III - 3ª fase: ser considerado apto na avaliação psicológica prevista no artigo 12.

IV – fase: obtiver maior número de votos na Eleição prevista no Capítulo V.

Parágrafo único. As fases do processo de escolha serão regulamentadas através do edital de abertura do processo suplementar.

CAPÍTULO II DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Artigo 4º- Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral encarregada da condução do Processo Suplementar de Escolha de Suplentes para o Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT, composta pelos seguintes conselheiros:

I. ADEMIR FELIX DE LIMA

II. MARIA DAS DORES DA COSTA

III. LUCINEI BUCH MEDICI

IV. ELIZABETE DA SILVA DIFFANTE BONGIOLO

§1º. A Comissão será presidida pelo Vice Presidente do CMDCA, que terá voto decisivo em caso de empates.

§2º. Aplicam-se aos membros da Comissão Especial Eleitoral os mesmos impedimentos previstos aos candidatos ao Conselho Tutelar, conforme Art. 29 da Lei Municipal n. 296/2005.

Artigo 5º- A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de coordenar o processo de escolha, para o qual poderá solicitar o apoio de terceiros, a seu critério.

Parágrafo único: Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:

a) analisar a documentação apresentada pelos candidatos aprovados no processo de seleção prévio, deferindo ou indeferindo o pedido de registro de candidaturas;

b) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

c) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

d) providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

e) escolher e divulgar o local de votação;

f) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma desta ;

g) solicitar junto ao comando da Polícia Militar a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança do local de votação e apuração;

h) divulgar imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

i) resolver os casos omissos, dentre outras funções previstas nesta resolução.

Artigo 6º- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões a serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA, bem como das decisões nelas proferidas e sobre os incidentes verificados no decorrer do certame, atuando, se necessário, no âmbito de sua competência, para conclusão dos processos e aplicação das sanções.

CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES E DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

Artigo 7º- Para a candidatura a suplente do Conselho Tutelar serão exigidos:

I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada pela apresentação das certidões negativas da justiça comum de primeiro e segundo grau e justiça federal, das esferas cível e criminal (a emissão poderá ser feita pelo site disposto no Anexo II);

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no Município há pelo menos 01 (Um) ano;

IV- Ensino médio completo;

V - Declaração assinada pelo candidato de seu compromisso de assumir a causa, empenhando-se com dedicação as tarefas do Conselho Tutelar e de executar as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal, conforme Anexo III;

VI - A comprovação de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 01 (um) ano.

Artigo 8º- Os documentos previstos no Art. 7º deverão ser anexados ao REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO (Anexo IV), conforme previsto no edital de abertura, impreterivelmente dentro do prazo determinado.

§1º. Em nenhuma hipótese será aceita a entrega de documentos fora do prazo determinado ou de outra forma que não a prevista no edital específico, nem a substituição posterior de documentos pelos candidatos, sendo que os documentos entregues pelo candidato para participar do Processo de Escolha não serão devolvidos.

§2º. As certidões de distribuição civis e criminais serão avaliadas em seu inteiro teor, sendo indeferidos os pedidos de registro da candidatura dos candidatos que possuam certidões positivas, cíveis ou criminais, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§3º. Terá o pedido de registro da candidatura indeferido, o candidato que não apresentar qualquer um dos documentos da forma especificada no art. 7º, inclusive os que não atingirem, no mínimo, 1 (um) ano de comprovação válida, considerando a soma dos períodos de experiência apresentados.

§4º. Será de exclusiva responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a análise dos documentos dos candidatos, podendo, para tanto, solicitar o apoio de especialistas, realizar diligências e contatos com os órgãos e emissores dos documentos apresentados, no intuito de confirmar a veracidade da documentação apresentada.

Artigo 9º- Os candidatos que disputarão a eleição, passarão por processo de seleção prévio, constituídos das seguintes etapas sucessivas e eliminatórias:

a) Análise da documentação apresentada junto com o REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA;

b) Prova Escrita;

c) Avaliação Psicológica.

Artigo 10 - A Prova Escrita prevista na alínea “b” do Artigo 9ª será realizada no dia 26 DE JUNHO DE 2022 (DOMINGO), em local e horário a ser estipulado pela Comissão Especial Eleitoral, por meio de Edital específico.

§ 1º. A prova será objetiva de múltipla escolha, composta de 30 questões, sendo 15 questões sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), 10 questões de língua portuguesa e 05 questões de noções básicas de informática.

§ 2º. Será classificado o candidato que atingir 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova escrita.

Artigo 11 - Os candidatos(as) aprovados(as) na avaliação escrita serão submetidos à avaliação psicológica por profissionais devidamente habilitado, a ser realizada no dia 01/07/2022

Parágrafo Único: O(a) candidato(a) será considerado HABILITADO(A) para concorrer ao pleito eleitoral se for considerado na avaliação psicológica como APTO para a função.

Artigo 12 – Após a realização da avaliação psicológica será aberto o prazo para a campanha eleitoral.

Parágrafo Único. O local de votação será divulgado no mesmo dia em que for aberto o prazo para a campanha eleitoral.

Artigo 13 - O processo de escolha para Suplente do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 06 (seis) pretendentes devidamente habilitados.

Parágrafo único: Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 06 (seis), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS

Artigo 14 - São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único: O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

Artigo 15 - É vedado aos candidatos inscritos no processo de escolha, realizar campanha eleitoral antes da homologação da candidatura, fora dos prazos previstos no cronograma.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO SEÇÃO I DA CAMPANHA ELEITORAL

Artigo 16 - A partir do dia 04 de JULHO de 2022, os(as) candidatos(as) poderão fazer divulgação de sua campanha obedecendo as seguintes determinações:

I. a divulgação poderá ocorrer em reuniões ou qualquer evento, desde que seja em local fechado;

II. através de meios eletrônicos, aplicando-se subsidiariamente o disposto na legislação eleitoral, incluindo-se as vedações nela contidas.

Parágrafo Único- O panfleto para divulgação do candidato previsto no Inciso II deverá ter tamanho máximo de 29,7 X 21,0 cm. (A4).

Parágrafo Único. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 2 (cinco) dias contados da abertura do prazo para campanha eleitoral, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios, direcionando o recurso a Comissão Especial Eleitoral.

Artigo 17 - É proibida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas dos(as) candidatos(as), desde que garantindo igualdade de oportunidade para todos os candidatos.

Artigo 18 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes, inscrições em qualquer lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura que poderão ser utilizados por todos os candidatos(as), em igualdade de condições.

Artigo 19 - São sanções a serem aplicadas exclusivamente pela Comissão Especial Eleitoral:

I. Advertência

II. Suspensão

III. Cassação da Candidatura

§1º. O descumprimento previstos nos artigos 16 ao 18, implicará na aplicação da pena de advertência ao candidato(a) e a obrigação do recolhimento do material irregular pelo(a) próprio(a) candidato(a) e entrega do mesmo junto à Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Especial Eleitoral, em até 24(vinte e quatro) horas, que registrará a ocorrência.

§2º. A reincidência na infração dos artigos 16 ao 18 no decorrer da campanha implicará na suspensão de todas as atividades de propaganda eleitoral do(a) candidato(a) infrator pelo prazo de 1 (um) dia, contado da constatação e comprovação da denúncia mediante determinação da comissão responsável pelo processo eleitoral.

§3º. A reiteração de infração pela terceira vez implicará na cassação da candidatura do(a) infrator(a).

Artigo 20 - É vedado ao candidato e seus apoiadores utilizar as redes de relacionamento social e rede mundial de computadores para colocar em dúvida ou atacar diretamente a honra dos demais candidatos.

Artigo 21 - Ocorrendo infração ao disposto no Artigo 21 a Comissão Especial Eleitoral poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência em caso de colocar em dúvida a honra de outro candidato;

II - determinação da retirada de conteúdo ofensivo das redes de relacionamento social e da rede mundial de computares;

III - suspensão das atividades de propaganda eleitoral do candidato infrator;

IV - cassação da candidatura ou do mandato no caso de ataque direto a honra.

Parágrafo único. A suspensão das atividades de propaganda eleitoral do candidato infrator será aplicada pelo prazo de 1 (um) dia, contado da constatação e comprovação da denúncia.

Artigo 22 - É proibida a formação de chapas, a ingerência de políticos e seus respectivos partidos, a contratação de pessoas ou serviços mediante remuneração para realização da campanha, o uso de instituições governamentais, não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura, assim como a efetivação de qualquer benefício aos eleitores com a finalidade de favorecimento de qualquer candidato, sob pena de cassação da candidatura ou cassação do mandato do(a) candidato(a).

SEÇÃO II DA VOTAÇÃO

Artigo 23 - A eleição será realizada no dia 10 DE JULHO DE 2022, em horário e locais a serem definidos pela Comissão Especial Eleitoral, através de Edital específico.

§1º. Somente poderão votar os eleitores inscritos na Zona Eleitoral de Carlinda sendo que o eleitor terá direito a voto único, sendo obrigatória a apresentação de seu título de eleitor e do RG ou documento de órgão oficial com foto.

§2º. Os dados do eleitor que votar e não pertencer às Zonas Eleitorais acima mencionadas e ou votar por mais de uma vez, serão encaminhados à Polícia Civil para a apuração da fraude e a consequente responsabilização criminal do autor, sem prejuízo da responsabilização civil pelos danos causados e das penalidades previstas no artigo 309 do Código Eleitoral.

§ 3º. Para a abertura da votação as mesas receptoras farão a conferência das cédulas de votação.

§ 4º. Deverá ser lavrada ata com o horário da abertura e fechamento da votação, e havendo qualquer ocorrência, também, deverá ser registrado na ata, a qual será encaminhada posteriormente ao CMDCA.

Artigo 24 - Para recebimento dos votos, a Comissão Especial Eleitoral formará mesas receptoras tanto quantas necessárias e compostas por cidadãos por ela indicados, os quais elegerão a presidência da mesa entre seus membros.

Artigo 25 - A eleição será por meio manual, sendo as cédulas eleitorais rubricadas pelos presidentes das mesas receptoras e mais um integrante das mesmas.

Parágrafo Único. Nas cabines estará afixada relação por ordem alfabética, com nomes ou apelidos dos(as) candidatos(as).

Artigo 26 - O candidato terá livre acesso a todos os locais de votação e ao local delimitado das mesas apuradoras dos votos.

Artigo 27 - Será permitido ao candidato credenciar 1 (uma) pessoa para atuar como Fiscal para acompanhar a votação, e para acompanhar a apuração dos votos na área delimitada das mesas apuradoras.

§ 1º. O requerimento para credenciamento deverá ser protocolado na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, no máximo, até as 16:00 horas do dia 06/07/2022 (segunda-feira) contendo o nome completo, nº do documento de identidade, nº. Título de eleitor e endereço completo. O Requerimento deverá ser elaborado conforme ANEXO V.

§ 2º. Não serão aceitos requerimentos protocolados após o prazo previsto.

§ 3º. Será fornecido Crachá que será de uso obrigatório pelo candidato e por seus Fiscais.

§ 5º. O Fiscal não poderá promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, ou que impeça ou embarace o exercício do sufrágio;

§ 6º. O Fiscal não poderá efetuar no local de votação qualquer forma de aliciamento, uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar, em determinado(a) candidato(a), ainda que os fins não sejam conseguidos.

§ 7º. Em caso de descumprimento do previsto nos parágrafos anteriores o Fiscal terá seu credenciamento cancelado.

§ 8º. No caso do descumprimento dos §§ 5º e 6º o candidato que o credenciou o Fiscal poderá ter a sua candidatura ou mandato cassado, caso o mesmo tenha contribuído ou omitido pela ação do Fiscal.

Artigo 28 - Encerrada a votação, as mesas receptoras encaminharão as urnas e a ata à Comissão Especial Eleitoral que na mesma data deverá proceder a apuração dos votos, em ato público, no mesmo local da votação, lavrando-se em ata, a qual será assinada pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, colaboradores do pleito eleitoral, candidatos e fiscais presentes.

Artigo 29 - Os casos omissos e qualquer incidente nas mesas receptadoras serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral no próprio local de votação, a pedido da mesa receptora.

Artigo 30 - As demais disposições sobre o dia da eleição e apuração dos votos serão publicadas em edital específico.

SEÇÃO III DAS CONDUTAS VEDADAS

Artigo 31 - É vedado a todos os(as) candidatos(as) durante o dia da eleição e apuração dos votos, sob pena de cassação da candidatura ou do mandato do candidato(a), caso a denúncia seja comprovada após a eleição:

I. o transporte de eleitores seja em veículos particulares ou públicos.

II. realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

III. a contratação de pessoas ou serviços mediante remuneração;

IV. a promessa, recompensa ou qualquer vantagem ao Eleitor;

V. reter o título eleitoral do eleitor;

VI. promover nas proximidades dos locais de votação desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

VII. impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio;

VIII. exercer, no dia da eleição e apuração, qualquer forma de aliciamento, uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar, em determinado(a) candidato(a), ainda que os fins não sejam conseguidos.

IX. a ingerência de políticos e seus respectivos partidos, o uso de instituições governamentais, não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para angariar votos.

Artigo 32 - São vedadas práticas consideradas como abuso de poder político e do poder econômico durante a campanha eleitoral e a votação.

Artigo 33 - Considera-se abuso do poder político o uso indevido de cargo ou função pública, eletivo ou não, com a finalidade de obter votos para determinado candidato, prejudicando a normalidade e legitimidade das eleições, tais como:

I - manipular receitas de organizações governamentais ou não governamentais;

II - utilizar indevidamente propaganda institucional;

III - promover programas sociais de maneira imprópria;

IV - usar indevidamente os meios de comunicação social.

Artigo 34 - Considera-se abuso do poder econômico a doação de bens ou de vantagens aos eleitores, bem como a utilização de recursos patrimoniais próprios em excesso, de forma que essa ação possa desequilibrar a disputa eleitoral e influenciar no resultado da eleição, afetando a legitimidade e normalidade da eleição.

Artigo 35 – No dia da Eleição é vedado manter veículos com propaganda do candidato. Em caso de descumprimento deverá ser acionado a Polícia Militar para tomada das providências.

Artigo 36 – Após a divulgação do resultado da votação, será aberto no dia 12/07/2022, o prazo para impugnação do processo de escolha, devendo a impugnação ser protocolada na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único. Para a impugnação do resultado, o impugnante deverá juntar provas do alegado, tais como fotos, imagens e outros documentos e com identificação do impugnante (anexado cópia de RG e CPF).

Artigo 37 - No dia da Eleição a apresentação de denúncias, preferencialmente devem estar acompanhada de provas, como fotos, imagens e outros documentos, com identificação completa do denunciante e de eventuais pessoas envolvidas, e deverá ser apresentada junto a qualquer membro da Comissão Eleitoral, quando será elaborado um TERMO sobre a ocorrência para posterior análise da Comissão Eleitoral ou para providências imediatas se for o caso.

Parágrafo Único – Não sendo possível apresentação das denúncias no dia da Eleição, as mesmas deverão ser apresentadas até no dia seguinte, conforme previsto no Artigo 37.

Artigo 38 – Os Coordenadores, Mesários, demais Conselheiros do CMDCA ou qualquer cidadão, poderá encaminhar denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de qualquer prática irregular durante a votação.

§ 1º - As denúncias poderão ser apresentadas por escrito de próprio punho ou mediante preenchimento de termo sobre a ocorrência nos locais de Votação.

§ 2º- A Comissão Eleitoral poderá contar com auxílio da Policia Militar no acolhimento de denúncias e na tomada de eventuais providências visando a manutenção da ordem.

Artigo 39 – Encerrado a apuração das impugnações a Comissão Eleitoral publicará o Edital com o resultado oficial da Eleição.

CAPÍTULO VI DOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO

Artigo 40 - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação, para composição integral do colegiado em caso de substituição dos titulares por motivo de férias e licenças/afastamento, em substituição temporária ou de substituição definitiva para o restante do mandato 2020-2023.

§1º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o (a) candidato(a) que comprovar a graduação em nível superior, persistindo o empate será considerado o candidato(a) de maior idade.

§2º. Ocorrendo a eleição de candidatos (as) impedidos (as) de servir no mesmo Conselho Tutelar, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.

Artigo 41 - O resultado do processo de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar deverá ser publicado no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo na site https://www.carlinda.mt.gov.br/.

CAPÍTULO VII DOS VENCIMENTOS E DIREITOS SOCIAIS

Artigo 42 - Aos Conselheiros Tutelares, exercentes de funções de relevância pública mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Carlinda, é garantido os seguintes direitos:

I. subsídio mensal no valor de R$ 1.431,50 (um mil e quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei Municipal n.º 1.211/2020;

II. cobertura previdenciária, na forma da legislação em vigor;

III. gozo de férias anuais de trinta dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV. gratificação natalina, na forma da legislação em vigor;

V – licença maternidade ou licença paternidade, na forma da legislação em vigor.

§1º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privado enquanto durar o mandado.

§2º. As faltas injustificadas dos Conselheiros Tutelares acarretarão o desconto proporcional de seu subsídio, obedecendo aos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos municipais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 43 - Todas as fases do certame serão publicadas no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo no site https://www.carlinda.mt.gov.br/, sendo de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) o acesso às publicações.

Artigo 44 - É vedado aos(às) conselheiros(as) do CMDCA, aos membros da Comissão Especial Eleitoral a divulgação de qualquer informação a respeito do processo de escolha do dos suplentes do Conselho Tutelar, sendo que, qualquer informação suplementar ao publicado, deverá ser solicitada à Comissão Especial Eleitoral do CMDCA através de pedido protocolado na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretaria Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA.

Artigo 45 – Todos os ANEXOS desta Resolução encontram-se disponíveis no site https://www.carlinda.mt.gov.br/.

Artigo 46 - A inscrição no processo de escolha implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas nesta Resolução, nos Editais específicos de cada fase e em outros que forem publicados durante a realização do processo, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir.

Artigo 47 – Os servidores municipais indicados para compor as mesas receptoras e os requisitados para auxiliar nos trabalhos da eleição, serão dispensados no serviço, mediante declaração expedida pelo CMDCA, sem prejuízo do salário e demais vantagens, pelo dobro do dia de convocação.

Artigo 48 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as finalidades do Estatuto da Criança e Adolescente e o disposto na Legislação Eleitoral vigente, no que couber.

Artigo 49 - A Comissão Especial Eleitoral poderá, a qualquer tempo, por motivo de força maior, alterar o cronograma de datas previsto para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar, sem prejuízo do previsto na legislação vigente, informando aos(às) candidatos(as) através de publicação no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo no site https://www.carlinda.mt.gov.br/.

Artigo 50 – Em observação a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais coletados no curso do processo de escolha, serão utilizados, tão somente, para eleição de escolha de Suplentes do Conselho Tutelar.

Artigo 51 - No caso de interposição de recurso e/ou impugnação deverá ser utilizado o modelo disposto no Anexo VI.

Artigo 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlinda (MT), 08 de junho de 2022.

______________________________________

ROSILEIDE VICCHIA PINHO

Presidente do CMDCA

Decreto Municipal n.º 110/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EVENTOS

PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA 2021 – EDITAL N° 001/2021

DATA*	ESPECIFICAÇÃO	LOCAL
09/06/2022	Divulgação do edital.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
09/06/2022 a 15/06/2022	Período das inscrições.	PRESENCIAL Das 7h00min as 11h00min das 13h00min as 17h00min do dia 15/06/2022, na Secretaria de Assistência Social na sede da Prefeitura Municipal.
21/06/2022	Divulgação do edital de deferimento e indeferimento das inscrições.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
21/06/2022 a 22/06/2022	Abertura do prazo para recurso contra o indeferimento das inscrições.	PRESENCIAL Até às 11h00min do dia 22/06/2022, na Secretaria de Assistência Social
22/06/2022	Análise dos recursos
23/06/2022	Homologação e divulgação das inscrições	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
26/06/2022	Realização da prova Escrita.	A definir – Publicado em edital complementar
27/06/2022	Divulgação do gabarito preliminar. A partir das 13h.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT https://diariomunicipal.org/mt/amm/
27/06/2022 a 28/06/2022	Abertura de prazo para recurso contra as questões duvidosas da prova.	PRESENCIAL Até às 11h00min do dia 28/06/2022, na Secretaria de Assistência Social
29/06/2022	Divulgação dos resultados definitivo da prova escrita.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
01/07/2022	Avaliação psicológica	A definir – Publicado em edital complementar
04/07/2022	Divulgação da avaliação psicológica.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
04/07/2022	Abertura do prazo para campanha eleitoral
04/07/2022	Divulgação do Local de Votação	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
06/07/2022	Credenciamento de fiscal	PRESENCIAL Até às 16h00min do dia 06/07/2022, na Secretaria de Assistência Social
09/07/2022	Término do período de campanha eleitoral
10/07/2022	Votação	A definir – Publicado em edital complementar Horário: 8h00min às 16h00min
12/07/2022	Divulgação do resultado da votação	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
12/07/2022 a 13/07/2022	Abertura do prazo para impugnação do resultado da escolha	PRESENCIAL Até às 11h00min do dia 13/07/2022 Secretaria de Assistência Social
14/07/2022	Homologação do resultado do processo de escolha	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT

*As datas previstas poderão ser alteradas de acordo com a conveniência do CMDCA

ANEXO II

- Endereços eletrônicos para emissão das certidões negativas da justiça comum e federal, de primeiro e segundo grau, das esferas cível e criminal:

Justiça Comum:

- Primeiro Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...

- Segundo Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...

Justiça Federal:

Cível e Criminal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca...

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu__________________________________________________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ___________, portador da Carteira de Identidade n.º __________, residente e domiciliado na ____________________________, nesta cidade de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, DECLARO para os devidos fins queme comprometo a assumir a causa, me empenhando com dedicação nas tarefas do Conselho Tutelar e executando com afinco as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal.

__________________________________

Nome

CPF

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

NOME: ______________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: _____________ CPF: __________________________

RG: _____________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR: ______________________

ESCOLARIDADE: ____________________________ CELULAR: ____________

ENDEREÇO ELETRÔNICO (não obrigatório): ____________________________

ENDEREÇO: _________________________________________________________

_____________________________________________________________________

* ANEXAR CÓPIA DO CPF E RG.

*ANEXAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO N.º 01/2022 – CMDCA

ANEXO V

REQUERIMENTO CREDENCIAMENTO DE FISCAL

À Comissão Especial Eleitoral do CMDCA

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Solicito o credenciamento da seguinte pessoa para atuar como fiscal na votação a ser realizada no dia 10/07/2022.

Nome:____________________________________________________________________

RG:__________________________Órgão Expedidor:______________________________

Endereço:__________________________________________________________________

__________________________________________

Assinatura do candidato(a)

*Anexar cópia do RG e CPF do fiscal.

ANEXO VI

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Comissão Especial Eleitoral, responsável pelo Processo de Escolha – Edital nº 001/2022, Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Carlinda/MT.

NOME DO RECORRENTE/IMPUGNANTE:________________________________________

Marque abaixo o tipo de recurso:

( ) Indeferimento da Inscrição.

( ) Questões Duvidosas da Prova Escrita .

( ) Impugnação ao Processo de Escolha.

( ) Outro (denúncia).

Digitar ou escrever de próprio punho a justificativa do recurso, de forma objetiva, com assinatura do recorrente.

_____________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________, ____ de _____________ de 2022.

______________________________________________________

Assinatura do (a) Recorrente/Impugnante

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