SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.082/2018;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 892/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar a irregularidade cometida pelas servidoras F.S.F, matrícula n° 3157, e B.S.N.D., matrícula n° 172, que trabalham na Farmácia Básica Municipal, em relação aos prazos de validade dos medicamentos.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 08 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL