SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Convocação do servidor para comparecimento ao seu local de trabalho para justificar as faltas;

CONSIDERANDO os Artigos nº 178, II, 179 e 182 da Lei Municipal nº 892/2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO o Artigo 4°, X, da Lei Municipal n.º1.082/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor público R.G., matrícula n.º 4.411, para apurar a conduta do servidor em razão das faltas injustificadas a partir de 05 de maio de 2022.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 08 de junho 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL