LEI Nº 1196/2022.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbano.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, e Serviços Urbanos, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte, e Serviços Urbanos.
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0038 – Manutenção da Infraestrutura Urbana
Projeto: 1016 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares.
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 1.7.54 – Recursos de Operações de Crédito	R$	2.000.000,00

Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso IV, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 08 de Junho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal