LEI Nº 1197/2022.
9 de Junho de 2022
LEI Nº 1197/2022.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 511.475,75 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), destinados à Câmara Municipal.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Câmara Municipal, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Atuação Legislativa | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 170.000,00 |
| 319013 - Obrigações Patronais -INSS | R$ | 2.500,00 |
| 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS- RPPS | R$ | 45.000,00 |
| 339030- Material de Consumo | R$ | 15.000,00 |
| 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 18.000,00 |
| 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | R$ | 53.000,00 |
| 449052 - Equipamentos e Material Permanente | R$ | 82.975,75 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 386.475,75 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0002 – Infraestrutura do Legislativo Municipal | ||
| Projeto: 1001 – Ampliação e Reforma do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 125.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 125.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 511.475,75 |
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos de anulações parciais ou totais da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos. | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana | ||
| Programa: 0038 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana | ||
| Atividade: 1016 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações (497) | R$ | 274.987,25 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 274.987,25 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 30% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30% | ||
| Atividade: 2025 – Manutenção com Inv. Fundeb 30% Educação Pré Escola | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (187) | R$ | 36.488,50 |
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (192) | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 236.488,50 |
| TOTAL DA GERAL DA ANULAÇÃO | R$ | 511.475,75 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, em 08 de junho de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal