LEI Nº 1198/2022.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 432.500,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
Unidade: 002 – Departamento de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 0029 – Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto: 2047 – Manutenção da Agricultura Familiar
Natureza da Despesa:
(322) 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.704.0000901 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)	R$	432.500,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	432.500,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.

§ 1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 08 de junho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal