LEI Nº 1199/2022.
9 de Junho de 2022
LEI Nº 1199/2022.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programáticas:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Departamento de Agricultura | ||
| Função: 20 – Agricultura | ||
| Subfunção: 605 – Abastecimento | ||
| Programa: 0029 – Fortalecimento da Agricultura Familiar | ||
| Projeto: 2047 – Manutenção da Agricultura Familiar | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| (322) 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.704.0000901 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) | R$ | 477.500,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 477.500,00 |
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos de anulações parciais ou totais da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos | ||
| Unidade: 002 – Departamento de Obras e Transporte | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0036 – Manutenção dos Serviços de obras, Transporte e Urbanismo | ||
| Atividade: 2063 – Manutenção das Estradas Vicinais, Reabertura de Estradas | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado (476) | R$ | 45.000,00 |
| 319113 – Obrigações Patronais (479) | R$ | 34.000,00 |
| 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público (491) | R$ | 23.500,00 |
| 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público (492) | R$ | 5,000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 107.500,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana | ||
| Programa: 0038 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana | ||
| Atividade: 2065 – Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo (498) | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 100.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 30% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30% | ||
| Atividade: 2023 – Manutenção com Inv. Fundeb 30% Ensino Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (175) | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 200.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 30% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30% | ||
| Atividade: 1005 – Construção, Ampliação e Reformas de Escolas | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações (185) | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 20.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 30% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30% | ||
| Atividade: 1005 – Manutenção com Investimento Fundeb 30% Educação Infantil Creche | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (187) | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 477.500,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, em 08 de junho de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal