Deliberação nº. 01-2022 - CMDCA - Fixa critérios para cadastro de entidades e dá outras providências
9 de Junho de 2022
DELIBERAÇÃO N°. 01/2022 POXORÉU – MT , DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e observado as atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do art. 88 e da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988; Considerando que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente,as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
CONSIDERANDO o estabelecido pela Resolução CONANDA n.º 71/ 2001, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio – Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 a 19 da Resolução CONANDA 105/2005, com as alterações introduzidas pela Resolução 116/ 2006;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 01 de 13 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e CONANDA, que aprovou o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
DELIBERA:
Capítulo I Das Disposições Preliminares
Art. 1º O registro de entidades da sociedade civil e a inscrição de programas governamentais e não-governamentais de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente no CMDCA/Poxoréu-MT são considerados essenciais para o estabelecimento formal da rede articulada de ações do Município, na perspectiva de dar cumprimento à política de atendimento, nos termos do que estabelece a Lei Federal 8.069/1990, em seu Artigo 86.
§ 1º As entidades não governamentais somente poderão funcionar na base territorial do município de Poxoréu _MT, depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 2º Será concedido registro no CMDCA/Poxoréu às Entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas, sediadas no município e que atendam os seguintes critérios:
I- Sejam responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de:
a) atendimento em, no mínimo, um dos regimes previstos no Artigo 90 da Lei 8.069/90: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; acolhimento institucional; colocação familiar; prestação de serviço à comunidade; de liberdade assistida; semiliberdade; internação.
b) assessoria a instituições que desenvolvem os programas de atendimento na alínea anterior;
c) promoção, proteção, vigilância e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II- Contemplar em seu estatuto e/ou regimento e/ou plano de trabalho o desenvolvimento de programas em no mínimo, uma das áreas previstas no inciso I.
III – no preenchimento dos formulários o nome da entidade mantenedora virá em primeiro lugar, seguido pelo nome da unidade mantida.
Art. 2º. Serão inscritos no CMDCA programas e projetos desenvolvidos pelas Entidades da Sociedade Civil e pelos Órgãos da Administração Pública de:
a) proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente;
b) assessoria, promoção e defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente;
c) pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
d) Capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
f) fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
g) financiamento de programas, projetos previstos nas alíneas anteriores.
§ 1º Os programas e projetos deverão atender inclusive crianças e adolescentes com deficiência e outras vulnerabilidades.
§ 2º Serão inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de em Poxoréu somente os programas desenvolvidos neste Município.
Capítulo II
Dos Objetivos Gerais
Art. 3º. São objetivos gerais do Registro de Entidades da Sociedade Civil e a Inscrição dos Programas Governamentais e não-governamentais:
I – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
II – atualizar as informações sobre a rede de atenção à criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e as lacunas no atendimento;
III – apontar as necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo III
Do Registro de Entidades
Art. 4º. Registro é o ato administrativo de credenciamento das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
§ 1º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O registro de uma entidade não-governamental não autoriza a executar nenhum dos programas, de proteção e sócio-educativo, previsto no Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º A concessão de registro a uma entidade não-governamental, garante o reconhecimento pelo CMDCA da sua capacidade de executar programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, a autoriza a pleitear a inscrição de programas que se propõe executar.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 17 das Resoluções Conanda 105/ 2005 e 116/2006, não concederá registros para funcionamento, nem inscrição de programas para entidades que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 5º Caso alguma entidade esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro e inscrição de programa no CMDCA, o fato será levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.
Art. 5º Para solicitar o registro o requerente deverá atender ao disposto no art. 90 da Lei Federal 8.069/90 epreencher os seguintes requisitos:
I – comprovar, por meio de sua documentação e do trabalho desenvolvido, que presta atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – ter, nas unidades de atendimento, instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
III – não possuir pessoas inidôneas em seus quadros;
IV- apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando o registro;
b) Estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
c) Ata da eleição e posse da atual diretoria, devidamente autenticada e Cartório
d) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Plano de trabalho anual, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;
f) Alvará de localização e funcionamento;
g) Alvará Sanitário;
h) CPF e identidade do representante legal.
§ 1º - Quando a solicitação de registro for para unidade mantida, a documentação exigida na alínea “e”, do inciso V deste artigo, será referente a essa unidade.
§ 2º - A análise geral do processo deve levar em conta os fins sociais, a relevância pública dos programas destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pela entidade proponente.
§ 3º - É função do CMDCA, agir de maneira pedagógica no sentido de orientar as entidades na elaboração de enunciados próprios para seus estatutos e propostas pedagógicas, condizentes com as dimensões processuais, institucionais e organizacionais da entidade proponente. Esse processo deve ser pautado pela primazia da inclusão de todas as entidades que apresentarem requerimento neste Conselho.
Art. 6º. Para o deferimento do pedido de registro, o CMDCA providenciará visita técnica, análise da documentação e das informações obtidas sobre o atendimento prestado pela entidade e/ou unidade.
§ 1º Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade, comunicando-se o fato à autoridade judiciária e Conselho Tutelar.
§ 3º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar sua renovação, observado o disposto no § 1º do art. 91 do ECA.
§ 4º A entidade e/ou unidade que tiver o deferimento do pedido de registro deverá atualizar anualmente as informações oferecidas quando do requerimento inicial e comunicar, após a ocorrência, as eventuais alterações de endereço, mudanças na diretoria e reforma nos estatutos, sob pena de ter o registro cassado.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 6º Na renovação de registro das entidades não-governamentais, deverão ser apresentadas os seguintes documentos:
I- requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a renovação do registro;
II- ata da eleição e posse da diretoria atual;
III – declaração de que não houve alteração estatutária na entidade e, se houver, estatuto alterado, registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
IV – Plano de trabalho anual, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;
V- relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;
VI – Alvará de localização e funcionamento;
VII- Alvará sanitário.
IX- CPF e identidade do representante legal
§ 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,
Art. 7º. Em caso de indeferimento do pedido de registro, o CMDCA encaminhará o processo para o Conselho Tutelar, onde a entidade e/ou unidade encontra-se instalada, para fiscalização e providências cabíveis.
§ 1º Nos casos de suspensão de atividades ou dissolução da entidade, caberá ao Poder Público e/ou as entidades afins compartilhar a responsabilidade de assegurar a continuidade do atendimento às crianças e/ou aos adolescentes.
§ 2º A paralisação das atividades da entidade e/ou unidade deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, imediatamente.
Art. 8º. A entidade que tiver o seu pedido de registro deferido estará, automaticamente, aderindo à rede de atendimento do município, com disponibilidade de vagas para crianças e adolescentes encaminhados pelos pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária, respeitada a capacidade de admissibilidade da entidade e/ou unidade.
Parágrafo único. Entende-se por rede de atendimento do município, o conjunto articulado de órgãos, entidades, programas e serviços desenvolvidos pela sociedade civil e pelo poder público, atuantes no município para a promoção, o atendimento, a defesa e a vigilância dos direitos da criança e do adolescente.
Capítulo IV
Da Inscrição de Programas
Art. 9º. Inscrição é o ato administrativo expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, autorizando a entidade não-governamental previamente registrada, ou órgão governamental, a executar um ou mais programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Considera-se inscrito o programa aprovado pelo CMDCA, desenvolvido por entidades da sociedade civil ou por órgãos da administração pública, devendo ser especificado o regime de atendimento, o detalhamento por área e conter o seu orçamento, indicando as fontes de financiamento.
§ 2º Para solicitar a inscrição do programa, o requerente deverá preencher formulário fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o do ECA.
§ 4º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:
I – o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
II – a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
III – em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.
Art.10. A entidade deverá requerer a inscrição de seus programas dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato concessivo de seu registro junto ao CMDCA, sob pena de cancelamento do registro.
Parágrafo único. São documentos necessários para inscrição de programas:
I- Para as entidades não-governamentais de atendimento à infância e adolescência:
a) requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;
b) plano de trabalho anual explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução dos programas;
c) relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;
d) proposta político- pedagógica.
II- Para órgãos governamentais:
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;
b) Regimento interno do órgão executor do programa;
c) Ato de nomeação do dirigente do órgão responsável pela execução do programa;
d) Plano de trabalho anual, explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução do programa;
e) Relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;
g) Proposta político-pedagógica do programa;
h) Alvará de funcionamento;
i) Alvará Sanitário.
Art.11. Os programas deverão observar os princípios, pressupostos e exigências contidas no capítulo II, título I da Lei Federal 8.069/90 com a redação dada pela Lei Federal 12.010/09, observando os parâmetros do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 12. Os programas de acolhimento institucional e familiar, referenciados nos artigos 90, §3º, III, 92, 93 e 101, da Lei 8.069/90, serão desenvolvidos observando os princípios, orientações metodológicas e parâmetros de funcionamento estabelecidos no documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA e CNAS nº 1, de 18 de junho de 2009.
Art.13. A extinção de programas deverá ser comunicada, imediatamente, ao CMDCA.
Capítulo V
Das Especificações dos Regimes e Programas
Art.14. As entidades e órgãos públicos, no desenvolvimento de programas de proteção e sócio-educativos, deverão cumprir com rigor, o Art. 19 do ECA, que determina toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. E observar as necessidades pedagógicas e os seguintes princípios:
I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II – proteção integral e prioritária;
III – responsabilidade primária e solidária do poder público das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV – interesse superior da criança e do adolescente;
V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX – responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
XI – obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII – oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.
Art.15. Os regimes e programas de que trata o artigo anterior compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.
§ 1º Deverão promover o direito à convivência familiar e comunitária, respeitando o grupo familiar em sua diversidade e movimento.
§ 2º Serão considerados complementares às ações previstas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, e estão assim especificados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT:
I – regime de orientação e apoio sócio-familiar – voltado para complementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI, previstos e se refere:
a) a orientação à família – refere-se à informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico por meio de palestras, cursos, debates, oficinas, trabalho em grupos e atendimento individualizado à família e ou a seus membros;
b) o apoio à família – refere-se à transferência de renda e concessão de benefícios assistenciais nos termos da LOAS, para suprir necessidades sociais, visando a permanência ou reintegração de crianças e adolescentes junto a suas famílias;
c) a proteção da família- ações voltadas para fortalecer ou restabelecer vínculos familiares e comunitários para membros mais vulneráveis da família: agressores, agredidos, dependentes químicos, pessoas portadoras de doenças crônicas ou com deficiência, pessoas responsáveis por crianças acolhidas institucionalmente, presidiários;
d) a identificação, localização e encaminhamento de crianças e adolescente, pais ou responsáveis;
e) a proteção, a promoção e a defesa de crianças e adolescentes e suas famílias, em situação de ameaça ou violação de direitos e risco social.
II – regime de apoio sócio-educativo em meio aberto – o sentido do termo, aqui, se dá na linha de trabalho social e educativo dirigido a crianças e adolescentes fora dos regimes de institucionalização, considerando que programas sociais e educativos governamentais ou não-governamentais desenvolvidos na comunidade são um poderoso instrumento de garantia às crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária.
§ 1º Os programas sociais e educativos, nos termos desta Deliberação,compreendem ações integradas e complementares ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, caracterizado na referida Tipificação como Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida: crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos.
§ 2º Oregime de apoio sócio-educativo em meio aberto está voltado para:
a) a socialização infanto-juvenil- ações de cunho social e educativo de proteção, promoção e defesa de direitos a crianças e adolescentes, visando assegurar a sua formação integral, por meio do desenvolvimento sistemático de atividades que estimulem a construção de sua identidade pessoal e social e de novos conhecimentos; previna a ocorrência de situações de risco social; promova o acesso e a experimentação da arte; ofereça práticas desportivas e de lazer; e a segurança alimentar; e
b) ações de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de agressões, maus tratos, omissão, negligência, risco pessoal e social e encaminhamentos aos diversos programas.
III- regime de colocação familiar- composto de programas para a colocação em família substituta, de crianças e adolescentes privados do apoio dos pais ou dos responsáveis. De acordo com os artigos 28 a 32 do ECA. A colocação em família substituta far-se-á:
a) mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente;
b) não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;
c) a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
d) a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção;
e) ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos; e
f) a colocação em família substituta observará os termos dos parágrafos do artigo 28, abaixo transcritos:
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 6º - Em se tratando de criança ou adolescente indígena é ainda obrigatório:
I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
IV – regime de acolhimento institucional – composto de programas e ações de atendimento excepcional e breve à criança e ao adolescente que tenham recebido esta medida de proteção, observando o art. 101, incisos VII, VIII e IX e parágrafos de 1 a 12, especialmente no que determina:
a) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
b) o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 1º Em conformidade com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 do ECA.
V- regime de prestação de serviços à comunidade– composto de ações que visem promover o cumprimento da medida sócio-educativa pelo adolescente a quem se atribua autoria de infração, sentenciado com essa medida.
§ 1º. De acordo com o art. 117 do ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
§ 2º. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
V- regime de liberdade assistida- composto de programas que visam assegurar atendimento ao adolescente que cometeu um ato infracional, sentenciado com essa medida sócio-educativa. Em conformidade com o art. 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
§ 3º. Incumbe ao orientador, nos termos do art. 119 do ECA, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
a) promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
b) supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
c) diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
d) apresentar relatório do caso.
VI- regime de semiliberdade- composto de programas que visam assegurar atendimento ao adolescente que cometeu um ato infracional e foi sentenciado com essa medida sócio-educativa de semiliberdade.
§ 1º Caracteriza-se por atividades sócio-psico-pedágógicas; encaminhamento do adolescente a serviços diversos; articulação e contatos com os segmentos envolvidos no cumprimento da medida; contatos e/ou encaminhamentos direcionados para os familiares do adolescente; acompanhamento da vida escolar e/ou profissional do adolescente; oferecimento de atividades de esporte, cultura e lazer; e orientação quanto ao cumprimento da sentença.
§ 2º De acordo com o art. 120 do ECA, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 3º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
VII – regime de internação- composto de programas que visam assegurar o cumprimento da sentença judicial da medida sócio-educativa de internação, sendo que de acordo com o art. 122 do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:
a) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
§ 2º De acordo com o art. 123 do ECA, a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
§ 3º Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
§ 4º O art. 124 do ECA assegura ao adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes direitos:
a) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
b) peticionar diretamente a qualquer autoridade;
c) avistar-se reservadamente com seu defensor;
d) ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
e) ser tratado com respeito e dignidade;
f) permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
g) receber visitas, ao menos, semanalmente;
h) corresponder-se com seus familiares e amigos;
i) ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
j) habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
k) receber escolarização e profissionalização;
l)- realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
m) ter acesso aos meios de comunicação social;
n) receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
o) manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
p) receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
VIII- outros programas:
a) assessoria técnica – programa composto de ações de apoio à elaboração da proposta sócio-educativa do atendimento, planejamento, orientação jurídica, orientação contábil e formação de recursos humanos das Entidades da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública que desenvolvam atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Compreende também ações de apoio e orientação pedagógica e jurídica para o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
b) assessoria financeira - programa composto de ações de apoio financeiro para execução dos regimes anteriormente detalhados no atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
c) programa de vigilância e defesa dos direitos – programa composto de ações de monitoramento, fiscalização e denúncia quanto ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Compreende também atividades jurídicas nessa mesma direção, e a participação nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas.
Art. 16. O regime de proteção jurídico social abrange a defesa dos direitos da criança e do adolescente e o assessoramento jurídico aos destinatários da proteção integral contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar protetora da população infanto-juvenil.
Parágrafo Único. A proposta sócio-educativa do programa a ser desenvolvido sob o regime previsto neste artigo deverá especificar as ações de assessoria, orientação, consultas e atividades de defesa em foro judicial ou extrajudicial, destinadas a efetividade dos direitos infanto-juvenis.
Capítulo VI
Do Processo de Registro de Entidades e Inscrição de Programas
Art. 17. Os pedidos de Registro de Entidade e os pedidos de Inscrição de Programas serão autuados em sistema de processo administrativo adotado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu – MT.
§1º Os requerimentos de registro e de inscrição de programas, dirigidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão registrados em ordem cronológica e numerados na Secretaria de Assistência Social, para a tramitação burocrática, em comissão do CMDCA e SAS.
§ 2º Recebido o processo na Comissão de que trata o parágrafo anterior, será designado o Relator do processo, que terá prazo de até 20 (Vinte) dias para apresentação do relatório-voto.
§ 3º Esgotado o prazo de permanência do processo com o Relator, este deverá solicitar à Mesa Diretora a inclusão na pauta da sessão subsequente ou poderá solicitar, motivadamente, a dilação do prazo para conclusão, sendo deferido a critério do Colegiado;
§ 4º Esgotados todos os prazos sem a conclusão do processo, o Presidente do Conselho deverá designar outro Relator para a sua conclusão e em data acordada pela Plenária;
Art. 18. Aprovada a concessão de registro da entidade ou a inscrição de programa, pelo Conselho, este fará publicar o ato no Diário Oficial, obedecido as leis vigentes e a Lei Orgânica de Poxoréu, sob a forma de Deliberação.
§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Certificado de registro e de inscrição de programa onde constarão, necessariamente:
I – designação, endereço e CNPJ da entidade;
II – prazo de validade do registro ou de inscrição do programa;
III – número do processo de concessão;
IV – data e assinatura do Presidente do Conselho.
§ 2º Os atos de concessão de registro ou de inscrição de programas deferidos pelo CMDCA, deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
Capítulo VII
Do Indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Registro.
Art.19. Será indeferido o registro à entidade não-governamental que não atenda os requisitos do § 1º do artigo 6º desta deliberação.
Art. 20. Será suspenso o registro da entidade não-governamental que:
I- apresentar irregularidades técnicas, administrativas ou ações incompatíveis com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;
II – interromper suas atividades sem motivo justificado;
III- deixar de cumprir com as normas de execução do programa.
Art. 21. Será cancelado o registro da entidade não-governamental que:
I- deixar de atender os requisitos necessários à concessão de registro;
II- não estiver em funcionamento;
III- não sanar as irregularidades que deram causa a suspensão do registro no prazo assinalado.
Parágrafo único. Os atos de suspensão e de cancelamento de registro deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
Capítulo VIII
Do indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Inscrição de Programa.
Art. 22. Será indeferido o pedido de inscrição de programa que:
I- não oferecer instalações físicas em condições adequadas;
II- não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – não cumprir com outros requisitos estabelecidos pelo CMDCA;
IV- não mantiver atualizados os dados referentes à constituição e administração;
V- mantiver em seus quadros pessoas inidôneas;
VI- apresentar irregularidade técnica ou administrativa que afete o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estando incompatível com o plano de trabalho e os princípios do ECA.
Art. 23. Será suspensa a inscrição do programa que:
I- apresentar irregularidade na sua execução, incompatível com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;
II- ficar paralisado por mais de seis meses, em prejuízo das crianças e adolescentes atendidos;
III – não estiver de acordo com o plano de trabalho apresentado para sua execução;
IV- não se enquadrar nos critérios definidos pelo CMDCA;
V- não mantiver suas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
§ 1º A suspensão da inscrição de programa terá prazo certo e determinado de no máximo seis meses.
§ 2º O programa que não sanar as irregularidades no prazo estabelecido por decisão do Conselho terá a sua inscrição cancelada.
§ 3º Os atos de suspensão e de cancelamento de programas deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
Capítulo IX
Do Pedido de Revisão
Art.24. Caberá revisão do ato que indeferir a concessão de registro de entidade não-governamental ou de inscrição de programas de proteção e sócio-educativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do ato no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso – AMM/MT.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo no indeferimento de renovação de inscrição ou de registro de programa.
Art.25. O pedido de revisão deverá ser dirigido ao Presidente do CMDCA, que encaminhará para a Comissão de Inscrição e Análise de Programa , criada para tal fim.
Parágrafo único. Se o pedido de revisão não preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade ou for manifestamente intempestivo, será imediatamente indeferido por ato do Presidente do Conselho.
Art. 26. O pedido de reconsideração deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e incluído na pauta da primeira sessão subsequente para discussão e votação.
Art. 27. Se houver necessidade de emenda ao pedido inicial, o requerente terá 30 (trinta) dias úteis para tomar as providências solicitadas, a partir da data da intimação.
Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo para providenciar a documentação pendente, deverá solicitar formalmente ao CMDCA no prazo de 2 (dois) a 12 (doze) meses.
I – Nesse caso, a entidade receberá um registro provisório, com validade de 12 (doze) meses, a fim de proporcionar tempo hábil para que a mesma obtenha os documentos definitivos exigidos no art. 5º desta Deliberação.
II – Os documentos pendentes deverão ser apresentados até 01 (um) mês antes de expirar o registro provisório, para viabilizar a emissão do registro definitivo.
III – A entidade que não cumprir o inciso anterior ao final de 12 (doze) meses, terá seu registro provisório cancelado.
Art. 28. Os pedidos que não forem da competência do CMDCA serão devolvidos ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Capítulo X
Da Visita
Art. 29. Estando em ordem o pedido inicial, a Secretaria Executiva do CMDCA enviará oficio à Comissão CMDCA/SAS, em conjunto com o conselheiro designado relator, à visita técnica a entidade, sendo que o prazo para devolver o processo com o parecer técnico será de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 30. A entidade requerente será comunicada da visita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Capítulo XI
Da Decisão
Art. 31. Concluída a visita técnica, o processo, devidamente instruído com todos os pareceres técnicos, será encaminhado ao presidente do CMDCA para apreciação plenária.
Parágrafo único. A decisão, que será sempre fundamentada, deverá ser dada em até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 32. A decisão concessiva ou negativa do registro será fundamentada e deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento dos Autos pela Mesa Diretora do CMDCA.
Art. 33. O teor da decisão a que se refere este artigo será publicado no Diário Oficial dos Municípios/AMM/MT.
Capítulo XII
Dos Recursos
Art. 34. Caberá recurso ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT, das decisões referentes ao Registro de Entidades e a Inscrição de Programas, no prazo de 10 (dez) dias.
Capítulo XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 35. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT reavaliará os programas desenvolvidos pelas entidades da Sociedade Civil e pelos Órgãos da Administração Pública, obrigatória e ordinariamente de dois em dois anos e, extraordinariamente a qualquer tempo, segundo seus critérios e os critérios previstos em leis e normas regulamentares vigentes.
Art. 36. As entidades e os órgãos abrangidos pelo artigo anterior deverão sanar em 60 (sessenta) dias, os déficits quantitativos e qualitativos, detectados nas avaliações, sob pena de suspensão de seu registro.
Art. 37. As Entidades já registradas no CMDCA/ Poxoréu - MT terão 180 (cento e oitenta) dias corridos para adaptarem-se às normas da presente Deliberação.
Art. 38 - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu - MT, 07 de Junho de 2022.
RAQUEL FRANCELINA Q. PORTELA
Presidente do CMDCA