DECRETO 33/2015
30 de Dezembro de 2015
“Dispões sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento programa vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõem o Artigo 6º da Lei Orçamentária anual l 467/2014 de 23 de Dezembro de 2014,e suas alterações posteriores em especial a Lei 487/2015 13/11/2015 de 23 de dezembro de 2014 (LOA) e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente no credito adicional suplementados, em R$ 50.443,61 (Cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e três reais, sessenta e um centavos), os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2015, instituído pela Lei Municipal 410/2012, a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
| 01 - Câmara Municipal de Barão de Melgaço | ||
| 01-01 – Câmara Municipal de Barão deMelgaço | ||
| 2001 – MANUTENÇÃO DE CAMARA MUNICIPAL | ||
| 01.031.0001 3.1.90.11.00.00 0100 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil | R$: 4.185,00 |
| 01.031.0001 3.1.90.13.00.00.0100 | Obrigações Patronais | R$: 1.688,61 |
| 01.031.0001 3.3.90.30.00.00.0100 | Material de Consumo | R$: 5.000,00 |
| 01.031.0001 .3.90.39.00.00.0100 | Outros Serviços. De Terceiros – Pessoa Jurídica | R$: 34.570,00 |
| 1001 Aquisição de Equipamentos , Móveis e Utensílios | ||
| 01.031.0001 4.4.90.52.00.00 0100 | Equipamentos e Materiais Permanentes | R$5.000,00 |
| Total da Suplementação | R$ 50.443,61 |
Art. 2 - Para amparar credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso I a III, da lei federal 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Anulação parcial e ou total de dotação no valor de R$ 50,443,61 | ||
| Camara Municipal de Barão de Melgaço | ||
| 1002 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA | ||
| 01.031.0001 – 4.6.90.71.00.00 0100 | Principal da Divida Contratual Resgatado | R$: 2.000,00 |
| 1003 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO | ||
| 01.031.0001 -3.3.90.39.00.00.0100 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Juridica | R$: 1.000,00 |
| 1004 – AMPLIAÇÃO E REFORMA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIAPAL | ||
| 01.031.0001- 4.4.90.51.00.00 0100 | Obras e instalações | R$: 1.000,00 |
| 2001 – MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL | ||
| 01.031.0001- 3.1.90.16.00.00 0100 | Outras despesas variáveis – Pessoa Civil | R$: 1.000,00 |
| 01.031.0001- 3.1.90.92.00.00 0100 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$: 1.000,00 |
| 01.031.0001- 3.1.91.13.00.00.0100 | Obrigações Patronais - RPPS | R$: 3.873,61 |
| 01.031.0001- 3.3.70.41.00.00 0100 | Contribuições | R$: 12.000,00 |
| 01.031.0001- 3.3.90.33.00.00 0100 | Passagens de Despesas com Locomoção | R$: 2.000,00 |
| 01.031.0001- 3.3.90.36.00.00 0100 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Fisica | R$: 4.570,00 |
| 01.031.0001- 3.3.90.91.00.00 0100 | Sentenças Judiciais | R$: 1.000,00 |
| 01.031.0001- 3.3.90.93.00.00 0100 | Indenizações e Restituições | R$: 18.000,00 |
| 2067 – PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO | ||
| 01.031.0001- 3.3.90.39.00.00 0100 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$: 3.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | R$: 50.443,61 |
Barão de Melgaço, 01 de Dezembro de 2.015.
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Prefeito Municipal
Antonio Ribeiro Torres