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Pref. Poxoréu

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDA ATIVA 13/2022

Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados a comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura para, no prazo de 10 (DEZ) dias, promover a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa na forma do Artigo 58 da Lei Complementar 101/2000, e art. 201 e seguintes da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e Artigo 295, inciso I da Lei Municipal 1738/2014 (Código Tributário Municipal) e art.4º e seguintes da Lei 1.979/2019.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 05(cinco) parcelas mensais com juro de 1% (um) ao mês e multa de 2% (dois), acrescidos de honorários advocatícios. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Poxoréu, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da ação competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal (despesas e custas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Cadastro

Nome

CDA

Valor

7772

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1675/2021

R$ 73,20

7773

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1676/2021

R$ 73,70

7774

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1677/2021

R$ 73,70

7775

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1678/2021

R$ 73,70

7776

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1679/2021

R$ 73,70

7777

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1680/2021

R$ 73,70

7778

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1681/2021

R$ 73,70

7779

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1682/2021

R$ 73,70

7780

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1683/2021

R$ 73,70

7781

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1684/2021

R$ 73,70

7782

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1685/2021

R$ 73,70

7783

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1686/2021

R$ 73,70

7784

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1687/2021

R$ 73,70

7785

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1688/2021

R$ 73,70

7786

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1689/2021

R$ 83,57

7787

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1690/2021

R$ 89,64

7790

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1691/2021

R$ 183,21

7791

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1692/2021

R$ 73,70

7792

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1693/2021

R$ 73,70

7793

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1694/2021

R$ 73,70

7794

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1695/2021

R$ 73,70

7795

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1696/2021

R$ 73,70

7796

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1697/2021

R$ 73,70

7797

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1698/2021

R$ 73,70

7798

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1699/2021

R$ 73,70

7799

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1700/2021

R$ 73,70

7800

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1701/2021

R$ 73,70

7801

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1702/2021

R$ 73,70

7802

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1703/2021

R$ 73,70

7803

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1704/2021

R$ 73,70

7804

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1705/2021

R$ 73,70

7805

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1706/2021

R$ 73,70

7806

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1707/2021

R$ 73,70

7893

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1708/2021

R$ 73,70

7894

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1709/2021

R$ 73,70

7895

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1710/2021

R$ 73,70

7896

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1711/2021

R$ 73,70

7897

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1712/2021

R$ 73,70

7898

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1713/2021

R$ 73,70

7899

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1714/2021

R$ 73,70

7900

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1715/2021

R$ 73,70

7901

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1716/2021

R$ 73,70

7902

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1717/2021

R$ 94,69

7903

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1718/2021

R$ 83,41

7904

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1719/2021

R$ 73,70

7905

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1720/2021

R$ 73,70

7906

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1721/2021

R$ 73,70

7907

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1722/2021

R$ 78,01

7911

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1723/2021

R$ 73,70

7912

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1724/2021

R$ 73,70

7913

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1725/2021

R$ 73,70

7914

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1726/2021

R$ 73,70

7915

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1727/2021

R$ 73,70

7916

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1728/2021

R$ 73,70

7917

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1729/2021

R$ 73,70

7918

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1730/2021

R$ 73,70

7919

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1731/2021

R$ 152,73

7920

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1732/2021

R$ 152,73

7921

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1733/2021

R$ 161,81

8218

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1734/2021

R$ 247,48

8220

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1735/2021

R$ 73,70

8221

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1736/2021

R$ 73,70

8222

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1737/2021

R$ 73,70

8223

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1738/2021

R$ 73,70

8224

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1739/2021

R$ 73,70

8225

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1740/2021

R$ 73,70

8234

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1741/2021

R$ 73,70

8235

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1742/2021

R$ 73,70

8236

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1743/2021

R$ 73,70

8237

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1744/2021

R$ 73,70

8238

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1745/2021

R$ 73,70

8239

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1746/2021

R$ 73,70

8240

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1747/2021

R$ 73,70

8241

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1748/2021

R$ 73,70

8242

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1749/2021

R$ 73,70

8243

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1750/2021

R$ 73,70

8244

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1751/2021

R$ 221,47

7769

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1672/2021

R$ 73,70

7770

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1672/2021

R$ 73,70

7771

VHM Construções e Empreendimentos LTDA

1674/2021

R$ 73,70

Poxoréu-MT., 09 de junho de 2022.

Dayse Crystina de Oliveira Lima

Assessora Jurídica Municipal