A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ sob nº 24.650.461/0001-93, representado pelo prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, torna público, através do presente Edital, que lançará neste primeiro semestre de 2022, a partir do mês de Janeiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o presente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002.

1 – DO IMPOSTO.

1.1 - O lançamento do IPTU e o TCL do exercício de 2022, obedecerá às determinações das Leis nºs 1.380 e 1.381 de 17 de Dezembro de 2021, Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU, Lei Municipal nº 539 de 27 de Dezembro de 2002, em seus Artigos 121 a 125, 266 a 268, e demais normas legais vigentes, o qual será emitido em moeda vigente do País.

1.2 - O pagamento em cota única terá um desconto de 20% (vinte por cento), vencível até 31/08/2022, restringindo-se o desconto aos contribuintes que não se encontrarem em débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme Artigo 18, Parágrafo Único, da Lei 617/2005;

1.3 - O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2022, deverão ocorrer de Agosto à Dezembro do mesmo exercício, com parcela única ou em até 05 (Cinco) vezes, com vencimento para a 1ª parcela no dia 31/08/2022, a 2ª parcela no dia 30/09/2022, a 3ª parcela 31/10/2022, a 4ª parcela no dia 30/11/2022 e a 5ª parcela no dia 31/12/2022, ressaltando que o parcelamento deverá ocorrer até dia 31/08/2022;

1.4 – Redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte, devendo ser pago em cota única, até a data de 31/08/2022, conforme Art. 21, II, da Lei Municipal nº 812 de 13/11/2009;

1.5 - O Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2022, será lançado e registrado como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do CTM – Lei nº 539/2002.

1.6 - Nos pagamentos de tributos realizados pelo cartão de crédito e débito, obedecerá o seguinte: a)- a parcela única do IPTU, por já incidir desconto, não poderá ser parcelada; b)- o recebimento do imposto pelo Município, de forma parcelada, será em até 04 (quatro) vezes no cartão de crédito; c)- o Poder Executivo acrescentará a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da municipalidade, tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 1.348 de 27 de agosto de 2021.

2 – DA IMPUGNAÇÃO:

2-1 – O contribuinte terá 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, conforme Art. 267 do Código Tributário Municipal

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1 – A Prefeitura Municipal de Juruena, após expedido o prazo determinado neste Edital, elabora Decreto, para regulamentação das condições de funcionamento, lançamento e recolhimento do IPTU e TCL, para o exercício de 2022.

Juruena, 07 de Junho de 2022.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal

Adriana T. de Amorim Bordin

Supervisora Administrativo