PARECER JURÍDICO N. 040/2022

DATA: 09/06/2022

Objeto:

Despesas Exercícios Anteriores

Trata-se de solicitação de parecer jurídico, referente a fato de que a empresa ENERGISA não atendeu à solicitação desta Prefeitura Municipal quanto a ligação de energia, devido a existência de débitos referente aos anos de 2019 e 2020.

Em anexo, consta parecer do controle interno, o qual recomendou abertura de processo administrativo para apuração com confronto de processos dos arquivos do ano de 2019 e 2020 para a análise e posterior parecer conclusivo da dívida.

Importa mencionar que conforme se infere dos documentos em anexo, consta nos registros municipais referente a RESTOS A PAGAR, o valor no importe total de R$ 184.363,31 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), contudo, a empresa ENERGISA cobra um montante de R$ 762.864,72 (setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Frisa-se ainda que a Ordenadora de Despesa informou que desde o ano de 2021, a atual gestão vem cumprindo regularmente com suas obrigações perante a empresa ENERGISA e desconhece a divida do valor de 762.864,72.

É o que cumpre informar.

Analisando os documentos supramencionados, CONCORDO com o parecer do Controle Interno quanto a necessidade de verificação das informações, isto é, do real montante devido pela Prefeitura para posterior negociação e quitação do débito, pois não há como se reputar indiscutível o valor cobrado pela ENERGISA, pois necessário a conferencia dos serviços prestados e da legitimidade dos valores que compõem a cobrança final, sendo imperioso a realização de um Processo Administrativo, quiçá judicial em caso de discordância de valores, para a devida regularização da presente situação.

Neste interim, ORIENDO para que seja dado abertura da Processo Administrativo para apuração conforme recomendação do Controle Interno, assim como seja NOTIFICADA a empresa ENERGISA, bem como seja REQUERIDO o deferimento do pedido de ligação conforme já pleiteado anteriormente, pois não há embasamento legal para o seu óbice.

Em caso de INDEFERIMENTO do pedido por parte da empresa ENERGISA, encaminhe-se todos os documentos ao ASSESSOR JURÍDICO, DR. RAUL CAJU CARDOSO, para ingresso de demanda judicial, pois o Munícipio não pode ser prejudicado mediante a situação vergastada.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Riusdelar Lopes Pereira

Servidora Efetiva/Advogada

OAB/MT 12.652