SÚMULA: “ESTABELECE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL MELÂNIA KUHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores, para deliberação o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO

Art. 1º. A utilização da Casa Mortuária Melânia Kuhn será facultada a toda a população residente no território do Município de Terra Nova do Norte, bem como aos não residentes, cujos funerais se destinem aos cemitérios localizados no Município.

Art. 2º. A solicitação de utilização do imóvel, assim como a posse das chaves, deverá ser realizada junto a Coordenação da Capela.

Parágrafo Único. Em horários compreendidos fora do período comum de expediente, aos sábados, domingos e feriados, o acesso a capela será orientado pela Coordenação.

CAPÍTULO II

DOS HORÁRIOS DE ACESSO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º. O início dos atos fúnebres poderá ser realizado em qualquer período.

CAPÍTULO III

DO USO E CONSERVAÇÃO

Art. 4º. Todos aqueles que utilizarem a capela mortuária devem ser responsáveis pela sua devida ordem e conservação.

Art. 5º. No espaço interno não será permitido:

I – perturbação da ordem por qualquer meio;

II – deteriorar as instalações;

III – preparar alimentos por cozimento;

IV – alterar a disposição dos espaços;

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES/RESPONSÁVEIS

Art. 6º. São obrigações dos responsáveis pela utilização da capela mortuária:

I – pagar um valor referente a 04 (quatro) Unidades de Referência Municipal – URM, no momento da solicitação de utilização, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, solicitado no Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal;

II – zelar pelos espaços da capela;

III – apagar todas as luzes após a utilização;

IV – promover o fechamento da casa e devolução das chaves aos responsáveis;

V – recolher todos os equipamentos utilizados para preparação do funeral;

VI – recolher todo o lixo produzido durante o funeral;

VII – entregar o espaço devidamente organizado;

VIII – repor e/ou ressarcir todo e qualquer dano material ocorrido durante a utilização do espaço.

§1º. Caso a necessidade de utilização do espaço da capela se dê em sábados, domingos ou feriados, onde o Departamento de Tributação e Fiscalização não funcione, o pagamento deverá ser realizado no dia útil imediatamente posterior, sendo que o não pagamento pelo requerente implicará na impossibilidade de utilização do espaço pelo eventual inadimplente no futuro.

§2º. A violação de qualquer item disposto acima acarretará uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa na utilização subsequente.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA

Art. 7º. São obrigações da coordenadoria:

I – entregar a capela mortuária limpa e organizada ao utilizador, bem como realizar a limpeza após a utilização;

II – manter a estrutura em pleno funcionamento;

III – conferir o recebimento das taxas e multas impostas pela utilização da capela mortuária;

IV – apresentar prestação de contas dos recursos utilizados e oriundos das taxas e multas aplicadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Todas as dúvidas ou casos omissos nesta Lei devem ser tratados diretamente com a coordenação da Casa Mortuária Municipal Melânia Kuhn.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito