DECRETO Nº 125/2022 - REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
10 de Junho de 2022
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o art. 4º da Lei Municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022.
CONSIDERANDO que o dispositivo legal mencionado na ementa sumular do presente decreto criou gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com vistas a indenizar motoristas que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do território estadual, nos termos e condições especificadas no referido dispositivo;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o quantitativo de deslocamentos a serem observados para a realização da substituição de diárias pela gratificação indenizatória a que se refere o art. 4º da lei nº 1.347/2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998;
DECRETA:
Art. 1º Para fazer jus ao recebimento da gratificação a que se refere o dispositivo ora regulamentado, o motorista a ser beneficiado deverá realizar no mínimo 12 (doze) deslocamentos mensais.
§1º O quantitativo máximo de deslocamentos deverá observar o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998;
§2º Havendo a necessidade de realização de deslocamentos em quantidade superior ao limite legal estabelecido, a Secretaria Municipal de Saúde deverá registrar tal fato, justificadamente, para efeito de compensação posterior;
§3º Na hipótese de necessidade de promover a compensação a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar a realização de deslocamentos em quantidade inferior ao estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.