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Pref. Pedra Preta

DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Regulamenta o art. 4º da Lei Municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022.

CONSIDERANDO que o dispositivo legal mencionado na ementa sumular do presente decreto criou gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com vistas a indenizar motoristas que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do território estadual, nos termos e condições especificadas no referido dispositivo;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o quantitativo de deslocamentos a serem observados para a realização da substituição de diárias pela gratificação indenizatória a que se refere o art. 4º da lei nº 1.347/2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998;

DECRETA:

Art. 1º Para fazer jus ao recebimento da gratificação a que se refere o dispositivo ora regulamentado, o motorista a ser beneficiado deverá realizar no mínimo 12 (doze) deslocamentos mensais.

§1º O quantitativo máximo de deslocamentos deverá observar o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998;

§2º Havendo a necessidade de realização de deslocamentos em quantidade superior ao limite legal estabelecido, a Secretaria Municipal de Saúde deverá registrar tal fato, justificadamente, para efeito de compensação posterior;

§3º Na hipótese de necessidade de promover a compensação a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar a realização de deslocamentos em quantidade inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.