NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO

DE ALEGAÇÕES FINAIS

Srº

Marcelo Alves Rosa

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, designado por meio da Portaria nº 081/2022, De 17 de março de 2022, publicada em 17 de março de 2022, em face a INSTAURAÇÃO do processo administrativo disciplinar nº 001/2022, em seu desfavor e após toda as apurações e oitivas realizadas.

Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICO, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90 e ditames da Lei nº 9.784/1999, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de Advogado.

Nesta oportunidade, INTIMO vossa senhoria SrºMarcelo Alves Rosa, para no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso deseje, apresente ALEGAÇÕES FINAIS a esta Comissão Processante.

Em caso de acesso aos autos e resposta por meio de Advogado este deverá estar devidamente acompanhado de procuração e documentação pertinente.

Novo Mundo, 03 de Junho de 2022

LUCIMAR DOS SANTOS ANTONIO ALVES LIMA

Membro Membro

ANDERSON DE MATOS MARQUES

Presidente