LEI Nº 1.375/2022

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS GASTRONÔMICOS EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A presente Lei, tem como objetivo, implantar a exploração comercial dos espaços gastronômicos em eventos no Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 2º - Nos espaços será permitida a comercialização de alimentos e bebidas conforme normas da Vigilância Sanitária.

Art. 3º - O descumprimento desses parâmetros implicará em apreensão da mercadoria e interdição definitiva do espaço pelo Departamento de Fiscalização do Município e sob a supervisão do município de Santo Antonio de Leverger, sem ressarcimento do valor da mercadoria apreendida.

Art. 4º - Serão autorizadas a colocação de mesas e cadeiras no entorno dos espaços.

§ 1º - Fica expressamente proibida a comercialização de qualquer tipo de alimento e/ou bebida em vasilhas de vidro, porcelana e outros que possam colocar em risco a segurança dos consumidores.

§ 2º - Somente será permitida a comercialização de bebidas em copos plásticos.

Capítulo II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 5º - A fiscalização será realizada por fiscais do Município de Santo Antonio de Leverger, devidamente credenciados, sendo lhes resguardado o direito de solicitar a qualquer momento a apresentação do Termo de Autorização, Alvarás ou ainda outros documentos que este julgar necessário.

Art. 6º - Será realizada fiscalização por parte da Vigilância Sanitária que irá observar os dispositivos contidos em suas normas.

Art. 7º - Será ainda realizada a fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros que irá observar os dispositivos contidos em suas normas.

Capítulo III

DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

Art. 8º - Será obrigatória a colocação de Tabela de Preços em todas as barracas, em local visível ao público.

Art. 9º - Será exigido de todas as pessoas que estiverem trabalhando, o uso de uniformes e EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual, apropriados para tal atividade.

Art. 10 - Será obrigatório a fixação de cartazes nas barracas que venderão bebidas alcoólicas, proibida a venda para menores de 18 anos.

Art. 11 - Fica expressamente proibida a colocação de som dentro das barracas.

Art. 12 - Fica proibido comercializar, possuir ou portar materiais perigosos ou insalubres, tais como explosivos, instrumentos perfuro - cortantes e quaisquer outros que possam causar risco ou ameaça à saúde e integridade física das pessoas.

Art. 13 - Proibido expor ou vender produto diferente do constante desta norma.

Art. 14 - Proibido ocupar espaço maior do que maior do que lhe foi autorizado ou permitido, assim, entendida a exposição de produto fora dos limites do espaço definido.

Art. 15 - Fica proibido pregoar mercadoria em voz alta.

Art. 16 - Proibido fazer uso de quaisquer bens públicos, incluindo muros e grades, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à fixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca.

Art. 17 - Fica proibido fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização do evento.

Art. 18 - Proibido lançar, na área ou nos arredores da barraca, detrito, gordura ou lixo de qualquer natureza, bem como desrespeitar norma de direito urbanístico ou ambiental.

Art. 19 - Proibido utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação que venha a provocar poluição visual no local da realização das festividades.

Art. 20 - Fica expressamente proibido alienar, ceder, emprestar, locar, sublocar ou utilizar para outra finalidade o espaço permitido, no todo ou em parte ou por qualquer forma permitir que terceiro exerça a atividade objeto do contrato, bem como iniciar as atividades comerciais no local da permissão sem observar a legislação reguladora da matéria, ensejando o descumprimento de tal dispositivo em cassação de pleno direito de permissão, sem direito ao ressarcimento do que foi pago, sem prejuízo de multas ou demais encargos incidentes.

Parágrafo Único. Será exigido a qualquer tempo, pelos fiscais ou prepostos, a comprovação da titularidade da permissão concedida.

Art. 21 - O Permissionário deverá observar, rigorosamente, as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seus fiscais ou prepostos, conforme normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único - No caso de pandemia a Secretaria Municipal de Saúde poderá suspender o funcionamento do estabelecimento, da área onde se localiza a pandemia ou o evento.

Art. 22 - Cumprir as normas do Corpo de Bombeiros com a colocação obrigatória dos equipamentos exigidos.

Art. 23 - O Permissionário que possuir em suas barracas chapa de fritura, deverá instalar proteção com altura mínima de 30 (trinta) centímetros em material não inflamável para evitar danos aos consumidores.

Art. 24 - Caberá ao Permissionário, o fornecimento, montagem e cuidado da barraca, que deverá ser de sua propriedade.

Art. 25 - Após encerrar suas atividades comerciais, o Permissionário deverá devolver o espaço público em prefeitas condições ao Município.

Art. 26 - Responder pelos custos decorrentes da remuneração da equipe do espaço gastronômico, assim como emissão de nota fiscal, contribuições, encargos sociais, tributários, fiscais, previdenciários e quaisquer outros decorrentes da execução do serviço, tais como tributos, taxas, tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas e/ou quaisquer infrações.

Art. 27 - É de inteira responsabilidade do Permissionário os danos causados a terceiros, sejam eles danos materiais e ou danos morais, advindos do trabalho realizado, incluindo a ação ou omissão de seus empregados, não podendo, hipótese alguma, imputar, mesmo que solidariamente e ou subsidiariamente, quaisquer responsabilidades ao Município.

Art. 28 - Acatar as exigências e instruções quanto a utilização das dependências da área destinada ao espaço gastronômico.

Art. 29 - Efetuar a conversação da área destinada ao espaço gastronômico no mais rigoroso padrão de higiene, limpeza e arrumação.

Art. 30 - Observar as regulamentações do PROCON quanto a tabela de preços e cobrança de taxas.

Art. 31 - Caberá ao Permissionário, entrar com pedido dos alvarás e licenças necessárias para utilização dos espaços.

Art. 32 - Iniciar e encerrar as atividades observando o horário de funcionamento previsto.

Capítulo IV

NORMAS DE UTILIZAÇÃO

Art. 33 - Para utilização dos espaços é necessário entrar com pedido de Alvará Eventual na modalidade físico junto ao setor de Protocolo da Prefeitura de Santo Antonio de Leverger.

§ 1º - A quantidade e medida de cada espaço será determinada por decreto especifico para o evento, sendo permitida a solicitação de alvará para utilização de um ou mais espaços. Cada espaço equivale a uma taxa de alvará eventual.

§ 2º - O Permissionário não poderá utilizar espaço maior do que lhe foi concedido. Caso necessite de um espaço maior, deverá entrar com novo pedido junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura.

§ 3º - A expedição do alvará para utilização do espaço público durante o evento assim como sua validade estão vinculadas ao pagamento das taxas de funcionamento para expedição de alvarás eventuais conforme Código Tributário Municipal, no valor de 146 UFRM.

§ 4º - A seleção para concessão dos espaços será por ordem de protocolo. E o layout, local e tamanho das áreas ou barracas estará disponível junto ao setor de Tributos da Prefeitura.

Art. 34 - O fornecimento de energia dos espaços será concedido estritamente pela Prefeitura, nos locais a serem indicados pelo Município. Não é permitida qualquer outra forma de ligação ou alteração das fontes.

§ 1º - Não poderá ser imputado ao Município quaisquer responsabilidades na eventualidade de ocorrência de falta de energia elétrica no local do evento.

Art. 35 - O Município se reserva no direito exclusivo de mudança de localização dos pontos se necessário para melhor execução do evento.

Capítulo V

PRAZO

Art. 36 - O prazo de autorização de uso do espaço gastronômico será determinado por decreto específico para o evento.

Art. 37 - O espaço gastronômico deverá funcionar em horário determinado por decreto específico para o evento.

Capítulo VI

PARTICIPAÇÃO

Art. 38 - Habilitam - se para participar pessoa jurídica de direito privado, que seja especializada no ramo de gastronomia e/ou entretenimento associado a gastronomia.

Art. 39 - É vedada a participação:

§ 1º - Aos servidores públicos municipais, seus cônjuges e familiares com parentesco até 2º grau.

§ 2º - Entende - se por servidores públicos municipais, o disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 432/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências: Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

§ 3º - Pessoas Físicas.

Art. 40 - Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42 - Revogam - se as disposições em contrário.

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Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 09 de Junho de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal