Índice

Título I - Da Administração Pública Municipal

Capitulo I - Dos Objetivos

Capitulo II - Dos Princípios Fundamentais

Título II - Da Organização da Administração Pública do Município

Capítulo I - Da Estrutura do Poder Executivo

Capitulo II - Da Competência dos Órgãos

Seção I - Dos Órgãos Colegiados

Seção II - Dos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal

Subseção I - Da Junta do Serviço Militar

Seção III - Dos Órgãos de Assessoramento

Subseção I - Do Gabinete do Prefeito (a)

Subseção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito (a)

Subseção III - Da Procuradoria do Município

Subseção IV - Da Controladoria Interna

Seção iv - Órgãos de Execução de Atividades Meio

Subseção I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Subseção II - Secretaria Municipal de Finanças

Seção V - Órgãos de Execução de Atividades Fim

Subseção I - Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Viação e Obras

Subseção II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Subseção III - Secretaria Municipal de Saúde

Subseção IV - Secretaria Municipal de Agricultura

Subseção V - Secretaria Municipal de Assistência Social

Subseção VI - Secretaria Municipal de Educação

Subseção VII - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

Subseção VIII - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Subseção IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Seção V - Dos Órgãos Técnicos

Capítulo III - Da Organização da Administração Indireta

Título III - Das Diretrizes da Gestão Pública Municipal

Capítulo I - Do Planejamento

Capítulo II - Da Coordenação

Capítulo III - Do Controle

Título IV - Da Descentralização

Capítulo I - Da Autonomia

Capítulo II - Da Delegação de Competência

Título V - Da Adequação Organizacional

Título VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

LEI Nº 619/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, COM REVOGAÇÃO DA LEI 365/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço/MT, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Esta Lei altera e reestrutura a organização dos serviços que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço e competências gerais, revogando-se as disposições anteriores em contrário.

Art. 2º. O Município de Barão de Melgaço, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica Municipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:

I- a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de terceirização ou concessão;

II- o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infra estrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;

III- a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;

IV- a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

V- o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;

VI- desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;

VII- a adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;

VIII- a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

IX- a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;

X- a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;

XI- o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.

Art. 3º. O Município de Barão de Melgaço terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º. As atividades do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I- Planejamento;

II- Organização;

III- Coordenação;

IV- Delegação de competência;

V- Controle.

§1º- O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

§2º- O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

§3º- As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.

§4º- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.

§5º- O controle compreenderá, principalmente:

I- o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

II- a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal.

§6º- Para a coordenação eficaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal, definidas as prioridades de governo.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, cuja denominação jurídica se intitula Município de Barão de Melgaço, representado pela Prefeita Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 6º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas finalidades, bem como a prestação de assessoramento direto a Prefeita Municipal no exercício das funções institucionais.

Art. 7º. A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.

Art. 8º. São órgãos diretamente subordinados a Prefeita Municipal, das quais suas unidades e subdivisões encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei, que é parte integrante da presente:

I – DIREÇÃO SUPERIOR:

a) Prefeita Municipal.

II – ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADA:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Tutelar;

d) Conselho Municipal do Trabalho;

e) Conselho Municipal de Saúde;

f) Conselho Municipal de Educação

g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

h) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

i) Conselho Municipal do Transporte Escolar;

j) Conselho do Tele Centro e Inclusão Digital

k) Conselho da Biblioteca

l) Conselho Municipal de Cultura;

m) Conselho Municipal de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente;

n) Conselho Municipal de Defesa Civil

o) Conselho Previdenciário

p) Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS

q) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GOVERNO:

a) Chefe de Gabinete;

b) Procuradoria Geral do Município;

c) Comissão Permanente de Licitação;

d) Controladoria Interna do Município;

IV - ÓRGÃOS DE APOIO A ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:

a) Junta do Serviço Militar;

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO:

a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

b) Secretaria Municipal de Finanças

VI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM:

a) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras.

b) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

c) - Secretaria Municipal de Saúde.

d) - Secretaria Municipal de Agricultura.

e) - Secretaria Municipal de Assistência Social.

f) - Secretaria Municipal de Educação.

g) - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.

h) - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.

i) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 9º. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina, com as vinculações da titularidade dos cargos de confiança em comissão ou função gratificada, em relação aos órgãos da Administração Direta:

Órgão da Administração Direta	Cargo do Titular	Nível Hierárquico
Gabinete do Prefeito (a)	Prefeito (a) Municipal	Superior
Gabinete do Vice-Prefeito (a)	Vice-Prefeito (a) Municipal	Superior
Procuradoria do Município	Procurador do Município	1º Escalão
Controladoria Interna	Controlador Interno Municipal	1º Escalão
Chefe de Gabinete	Chefe de Gabinete	1º Escalão
Secretário (a) Municipal	Secretário (a) Municipal	1º Escalão
Superintendente Contabil	Superintendência	1º Escalão
Assessor	Assessoria	2º Escalão
Departamento	Chefe de Departamento	3º Escalão
Gerente	Gerência	4º Escalão
Coordenador	Coordenadoria	5º Escalão
Divisão	Chefe de Divisão	6º Escalão

Parágrafo único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e as das competências específicas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado, dentro das respectivas pastas.

Art. 10. O organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, o nível hierárquico a que se subordina, bem como as atribuições dos cargos em comissões e funções gratificadas estão especificadas nos Anexos I e II desta Lei, que integram a presente.

Art. 11. A Procuradoria Municipal e a Chefia de Gabinete, possui o mesmo nível hierárquico das Secretarias Municipais – Status de Secretário Municipal.

Art. 12. Os Secretários Municipais são ordenadores de despesas, assumindo as respectivas responsabilidades.

Art. 13. As Secretarias são órgãos da administração direta, geridas por Secretários Municipais, estruturadas com a finalidade de, na forma da Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço, assistir e representar o Prefeito (a) Municipal em seu campo de atuação.

Art. 14. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução de suas atividades.

Parágrafo único. As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 15. O Prefeito (a) Municipal regulamentará sobre as substituições dos Secretários em suas ausências e impedimentos legais, por meio de Portarias e Decreto.

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 16. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

SUBSEÇÃO I

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 17. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exército para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar tem as suas atribuições emanadas do Ministério do Exercito Brasileiro.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO (A)

Art. 18. Ao Gabinete do Prefeito (a) compete:

I- assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;

II- atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;

III- recepcionar os visitantes;

IV- programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

V- organizar conferências e debates;

VI- colaborar nas atividades de relações públicas do município;

VII- coordenar as atividades de defesa civil do município;

VIII- coordenar os compromissos oficiais do Prefeito (a);

IX- orientar as associações e entidades representativas da sociedade;

X- executar e controlar as atividades de Comunicação da Prefeitura e a publicidade informativa dos órgãos e entidades do município;

XI- acompanhar as atividades de coletas de notícias, redação, revisão e edição do material jornalístico e preparar matéria jornalística para publicação nos jornais e/ou Diário Oficial;

XII- organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito (a), Secretários e demais autoridades municipais e providenciar cobertura, inclusive fora do município, de acontecimentos relevantes para a Prefeitura;

XIII- executar a distribuição de boletins pelos diversos veículos de comunicação e órgãos de administração direta e indireta do município;

XIV- promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura e manter serviços de rádio – escuta de noticiário das emissoras locais, selecionando os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins, expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura;

XV- organizar, acompanhar e produzir as peças das campanhas publicitárias planejadas pela Prefeitura;

XVI- produzir outras formas de divulgação de interesse da Prefeitura;

XVII- desenvolver projetos de interesse do município na área de programação visual e planejar e acompanhar a divulgação das campanhas publicitárias;

XVIII- promover articulações com outros poderes e instituições oficiais voltados para a veiculação do Município, de campanhas de interesse público;

XIX- manter atualizado o site oficial da Prefeitura;

XX- executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (A)

Art. 19. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito (a):

I- desempenhar atribuições determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

II- executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO III

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 20. A Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo que representa o município, como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, cabendo-lhe exercer as seguintes atividades:

I- representar e defender os interesses do município e dos munícipes, observando sempre o interesse público;

II- promover a execução da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judiciais;

III- representar o município em juízo ou fora dele;

IV- instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse público;

V- emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação;

VI- analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros;

VII- atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito;

VIII- supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha praticado infrações contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IX- prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das demais procuradorias do município;

X- instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos para a tomada de decisões do Prefeito (a) Municipal;

XI- coordenar as ações e as atividades das secretarias municipais;

XII- analisar os procedimentos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e homologação;

XIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XIV- desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único: Para o cargo de Procurador Geral do Município, deverá estar inscrito na Ordem dos Advogados - OAB, com no mínimo três anos de registro e atuação e no mínimo 25 (vinte e cinco) anos.

SUBSEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 21. A Controladoria interna do Município é o órgão incumbido de promover todas as ações relativas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

§1º- Constituem atribuições da Controladoria Geral do Município as seguintes ações:

I- avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, que realizado mediante análise de compatibilidade;

II- verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III- verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar;

IV- verificar periodicamente a observância do limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido ao final de cada quadrimestre;

V- verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração;

VI- controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

VII- verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício;

VIII- controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

IX- avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

X- verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI- controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;

XII- avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;

XIII- verificar e analisar a escrituração das contas públicas;

XIV- acompanhar a gestão patrimonial;

XV- apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;

XVI- avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários;

XVII- apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;

XVIII- verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados;

XIX- criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal;

XX- orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;

XXI- desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;

XXII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXIII- desempenhar outras atividades correlatas.

§2º- Para o cargo de Controlador (a) Geral do Município, poderá ter formação em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito devidamente inscrito no Conselho Regional da categoria.

§3º-Será nomeado (a) por ato do Executivo Municipal, até que se realize o Concurso Público, profissional que atenda às exigências estabelecidas para o cargo.

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO

SUBSEÇÃO I

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamentoas seguintes atividades:

I- responder pelas atividades ligadas à administração geral e Planejamento da Prefeitura;

II- preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito (a);

III- coordenar as atividades relativas à reorganização administrativa do Município e à racionalização de métodos de trabalho;

IV- elaborar projetos de leis e regulamentos necessários à execução de planos, programas e projetos, submetendo-os à apreciação do Executivo Municipal;

V- acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais departamentos no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;

VI- apreciar projetos e medidas administrativas que tenham repercussão no planejamento e desenvolvimento da cidade ou do Município;

VII- assessorar e coordenar os órgãos da Prefeitura na elaboração e gerenciamento de plano, programas e projetos de caráter Inter profissional ou que exijam atenção de diversos organismos municipais;

VIII- executar ou acompanhar a execução dos planos, programas e projetos avaliando seus resultados com base nos objetivos e metas previstos;

IX- coordenar e elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o plano de Ação da Prefeitura;

X- preparar projetos de leis, Vetos, decretos, portarias e orientações normativas;

XI- estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa da Prefeitura;

XII- promover contatos com os diversos órgãos da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;

XIII- estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos procedimentos adotados na Prefeitura;

XIV- orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;

XV- receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados pelo setor próprio;

XVI- administrar os sistemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal;

XVII- coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;

XVIII- orientar e preparar os Processos Administrativos, especialmente os que dizem respeito à sindicâncias e processo disciplinar;

XIX- analisar os pedidos relativos a usos e ocupações, bem como expedir o competente licenciamento;

XX- examinar e opinar sobre planos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações;

XXI- coordenar a implantação e fiscalização da Política de Informatização do Município;

XXII- propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Prefeitura;

XXIII- preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

XXIV- administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

XXV- organizar, e manter atualizados os documentos e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;

XXVI- promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

XXVII- controlar a movimentação do pessoal pelos diversos departamentos públicos municipais;

XXIII- estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;

XXIX- identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;

XXX- executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;

XXXI- preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;

XXXII- aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;

XXXIII- aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

XXXIV- proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores, bem como a apuração e controle de frequência, escala de férias e tempo de serviço, para fim de direito;

XXXV- manter vigilância permanente na parte interna e externa das repartições publica municipais, em tempo integral, inclusive sábados, domingos, feriados e períodos noturnos;

XXXVI- tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal;

XXXVII- proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;

XXXIII- controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado Central da Prefeitura;

XIL- zelar pela conservação e limpeza interna e externa das repartições públicas municipais, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;

XL- administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;

XLI- pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o interesse do Município ou da Administração, mediante solicitação do Prefeito (a);

XLII- propor ao Prefeito (a) medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Município, com vistas à obtenção de melhores resultados;

XLIII- desenvolver pesquisas de interesse da administração municipal e propor projetos;

XLIV- elaborar, coordenar e acompanhar projetos urbanísticos, de desenho urbano e setorial em segmentos do espaço urbano e realizar estudos sobre áreas, regiões, distritos e logradouros do Município que necessitem de tratamento específico;

XLV- propor ao Prefeito (a) a declaração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com Órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, de interesse do Município;

XLVI- elaborar diretrizes e normas de planejamento, programação orçamentária e ação governamental;

XLVII- elaborar e/ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e municipal, compatibilizando as políticas internas da Prefeitura e dos outros níveis de governo no âmbito do Município;

XLVIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XLIX- incumbir-se de elaboração da folha de pagamento de pessoal com devidos recolhimentos e consignações, recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores;

XLX- desempenhar outras atividades correlatas.

§1º- A Secretaria de Administração e Planejamento será responsável pela administração do fundo contábil da Previdência Social do Município conforme previsto na Legislação Municipal.

§2º-A Secretaria de Administração será responsável pelos documentos, arquivos e bancos de dados da Previdência Social do Município.

§3º-A função de Secretário (a) do Conselho Previdenciário da Previdência Social do Município será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura.

SUBSEÇÃO II

Secretaria Municipal de Finanças

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Finançasas seguintes atividades:

I- elaborar diretrizes e normas de programação orçamentária e ação governamental;

II- preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário ara a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;

III- promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

IV- realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do município;

V- promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do município, preparar dentro dos prazos legais os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado;

VI- instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos que trata a licitações e contratos;

VII- promover o empenho prévio das despesas e o empenho normal para as aquisições e contratações em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei que trata de licitações e contratos;

VIII- determinar ao setor competente a realização de pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;

IX- promover a movimentação das contas bancárias da prefeitura municipal e o controle dos saldos em conjunto com a tesouraria do município;

X- fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;

XI- realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do município;

XII- observar constantemente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, principalmente aquelas ocorridas nos dois últimos quadrimestres do mandato;

XIII elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;

XIV- prestar assessoria ao Prefeito (a) em todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse do município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades;

XV- zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;

XVI- promover o cadastramento de todos os imóveis do município e manter o cadastro sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;

XVII- aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;

XVIII- efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;

XIX- efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do município, inscrevendo em dívida ativa os impostos não recolhidos no prazo estipulado, encaminhando-os à Procuradoria Geral do município para as outras providências cabíveis;

XX - emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;

XXI- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXII- desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM

SUBSEÇÃO I

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obrasas seguintes atividades:

I- planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da secretaria;

II- construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pelo Município;

III- elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infra-estrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes;

IV- promover a recuperação de bens móveis públicos em geral;

V- desenvolver orçamentos de obras públicas;

VI- orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, primando pelo cumprimento da legislação urbanística do município;

VII- organizar a montagem, implantação e funcionamento do sistema de informação para o planejamento urbano e municipal, com especial atenção para o uso e ocupação de solo, bem como a manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município;

VIII- dimensionar demanda de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando junto aos demais órgãos da Prefeitura, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;

X- analisar os projetos de construção em geral, submetidos à sua apreciação;

XI- analisar e propor, as normas relativas à estética urbana, à preservação do meio ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão da área;

XII- realizar ou supervisionar estudos sócio-econômicos e projetos especiais de interesse do município;

XIII- formular projetos para captar recursos financeiros do Estado, bem como de organizações nacionais e internacionais;

XIV- promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XV- promover o emplacamento das casas e edifícios, bem como das praças e logradouros públicos;

XVI- executar obras públicas no município por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

XVII- executar atividades referentes a limpeza, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;

XVIII- proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de mercados, feiras livres e matadouro municipal;

XIX- analisar, aprovar e licenciar projetos de obras particulares, bem como efetuar as vistorias necessárias para a concessão de “habite-se”;

XX- efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da secretaria;

XXI- promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares;

XXII- fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, bem como as obras executadas por empresas contratadas pelo município;

XXIII- exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXIV- administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

XXV- realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do município;

XXVI- promover e acompanhar a implantação das normas, dos planos e dos projetos de urbanismo;

XXVII- executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

XXVIII- coordenar e executar os serviços de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

XXIX- promover campanhas educacionais ao público e aos alunos do Ensino Infantil e Fundamental da rede pública e particular de ensino, sobre normas e leis do Trânsito;

XXX- coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;

XXXI- elaborar estudos, projetos e executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito;

XXXII- executar os serviços de sinalizações verticais e horizontais da cidade, visando à educação dos munícipes e dos turistas;

XXXIII- elaborar projetos de ordenamento e disciplinamento do trânsito dentro das normas do Contran;

XXXIV- elaborar estudos tarifários para os serviços de transportes coletivos, táxi e transportes individuais de passageiros;

XXXV- gerenciar os terminais rodoviários de passageiros;

XXXVI- disciplinar os horários para os serviços de carga e descarga de mercadorias no centro da cidade e fixar a tonelagem máxima permitida para a circulação de veículos nas vias públicas da área central;

XXXVII- determinar os itinerários e os pontos de parada dos ônibus coletivos, dos táxis e das motos - táxis;

XXXVIII- acompanhar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos para exploração de terceiros;

XXXIX- construir, manter e administrar cemitérios e áreas verdes, bem como efetuar e manter a arborização de vias e logradouros públicos;

XL- fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;

XLI- operar, manter, conservar e explorar com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos do município;

XLII- estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com terceiros, as obras e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos;

XLIII- atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários;

XLIV- arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos, as taxas e contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços, bem como lançar, fiscalizar e aplicar multas;

XLV- exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e específicas;

XLVI- baixar normas relativas a projetos e execução de obras relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário em loteamentos, conjuntos habitacionais e vilas;

XLVII- exercer, extraordinariamente, atividades administrativas e operacionais para explorar comercialmente as águas minerais e potável obedecendo a legislação específica vigente no país;

XLVIII- desenvolver, em conjunto com órgãos ambientais levantamentos, diagnósticos e ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à qualidade dos recursos hídricos;

XLIX- desenvolver projetos, programas e ações relativos à obtenção de recursos financeiros, materiais, tecnológicos e administrativos com o objetivo de viabilizar a autonomia e melhorar a sua eficiência;

XLX - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XLXI - desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

Secretaria Municipal de Turismo

Art. 25. Compete à Secretaria Turismoas seguintes atividades:

I- fiscalizar o cumprimento das normas de controle dos diversos tipos de poluição ou contaminação do meio ambiente;

II- estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos no Município, promovendo os procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;

III- organizar e executar, com regularidade, em articulação com a Educação, campanhas e atividades de conscientização ambiental;

IV- a proposição das políticas públicas de meio ambiente sob a ótica de desenvolvimento sustentável;

V- a organização e implementação de ações que possibilitem a recuperação e a requalificação de áreas públicas do Município e a adequada utilização das áreas particulares;

VI- a promoção de estudos e a definição de diretrizes municipais sobre normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos no Município;

VII- o licenciamento de atividades produtivas, em coordenação com o Conselho Estadual de Controle Ambiental e com os órgãos municipais afins;

VIII- a coordenação do sistema de controle e fiscalização ambiental de competência do Município, em articulação com os sistemas estadual e nacional do meio ambiente;

IX- a participação na formulação de programas de ampliação da infra-estrutura de saneamento básico, tendo em vista a preservação do meio ambiente e a proteção da saúde da população;

X- a articulação com as instituições competentes da União, do Estado e dos Municípios vizinhos e a proposição de convênios e parcerias, visando o desenvolvimento de programas e projetos, a preservação de recursos naturais renováveis e a solução dos problemas comuns do meio ambiente;

XI- a proposição e coordenação da ação integrada do Governo Municipal, necessária para a restauração dos processos ecológicos essenciais à integridade do patrimônio genético;

XII- a programação e implementação dos programas de educação ambiental com o envolvimento dos órgãos municipais e de todos os segmentos da sociedade;

XIII- a elaboração de estudos e projetos complementares, visando assegurar a proteção ambiental, em articulação com as demais secretarias municipais;

XIV- diversificar a produção pesqueira;

XV- parcerizar com entidades para a implantação gradativa de novas tecnologias de pesca;

XVI- realizar diagnóstico da produção do mercado interno e externo;

XVII- apresentar alternativas alimentares de baixo custo, através do estimulo a comercialização de outras espécies de peixe;

XVIII- estimular parcerias com Universidades e Empresas de Extensão;

XIX- auxiliar órgão competente na fiscalização da pesca predatória;

XX- promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial;

XXI- promover ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção, circulação e comercialização do pescado;

XXII- apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;

XXIII- apoiar o desenvolvimento da aqüicultura, em regime familiar e associativo, com a utilização de espécies nativas da região;

XXIV- promover programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;

XXV- criar infra-estrutura e incentivar a pesca esportiva.;

XXVI- exercer outras atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável do turismo e pesca e a proteção do meio ambiente;

XXVII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXVIII- desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Saúdeas seguintes atividades:

I- planejar, coordenar, implantar e executar as políticas, ações e programas de atenção à Saúde, desenvolvidas nas Unidades que compõe o Sistema Municipal de Saúde em consonância com as diretrizes do SUS, visando a redução das causas de mortalidade e morbidade da população;

II- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III- organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal de Saúde e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito (a);

IV- elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;

V- operar os serviços de apoio administrativo típicos da Secretaria;

VI- promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

VII- dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

VIII- administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde segundo o Plano de Aplicação aprovado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX- acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no município;

X- atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal;

XI- propor, assessorar e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando o bom desenvolvimento das Ações de Saúde;

XII- manter os serviços de assistência nas Unidades Básicas de Saúde do Município;

XIII- planejar, sistematizar e colocar em execução a política Municipal de Saúde Comunitária, dando prioridade ao atendimento primário de saúde, atuando de forma articulada e integrada com os sistemas Estadual e Federal de Saúde;

XIV- instrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-lo em comunitários de saúde dirigidos por lideranças da própria localidade;

XV- executar programas e projetos de atividades de nutrição, de assistência médica e odontológica;

XVI- desenvolver e executar programas de saúde preventiva por meio de cursos e campanhas educativas à população e nas escolas, enfatizando a participação da sociedade;

XVII- promover campanhas de saúde visando reduzir e eliminar os grupos de riscos de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis por intermédio de seus programas;

XVIII- prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

XIX- realizar campanhas periódicas de vacinação, em campanhas específicas ou em caso de surtos epidêmicos no município acompanhando o modelo oferecido pelo Ministério da Saúde;

XX- prestar serviços de medicina curativa nos casos de acidente ou nas urgências e emergências que ocorrerem;

XXI- providenciar o atendimento de pacientes fora do domicílio quando os recursos médicos e hospitalares locais forem insuficientes;

XXII- promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XXIII- promover e acompanhar os serviços da medicina preventiva por intermédio dos programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, tanto na zona urbana como na zona rural;

XXIV- realizar estudos estatísticos da evolução de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis, buscando soluções para os casos específicos;

XXV- administrar as unidades municipais de saúde promovendo o atendimento dos pacientes necessitados;

XXVI- proceder as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção o meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

XXVII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV

Secretaria Municipal de Agricultura

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Agriculturaas seguintes atividades:

I- promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de atividades economicamente e socialmente ativas nas áreas da agropecuária em harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental do Município;

II- definir os planos e programas na formulação e execução do desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;

III- fazer levantamento e cadastramento das áreas verdes e a fiscalização das reservas naturais urbanas; o combate permanente à poluição ambiental e a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;

IV- diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos;

V- fomentar, apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no Município, buscando rotas alternativas que produza menos impacto de mercado versos custo da produção;

VI- fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias;

VII- diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, segurança e saúde do trabalhador, a geração de emprego, a renda e a intermediação de emprego;

IX- fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do trabalhador rural;

X- propiciar ao setor rural o desenvolvimento integrado buscando agregar valores, apoiando de forma efetiva visando diminuir as diferenças econômicas, com programas institucionais ou em parcerias com o Governo Federal e da iniciativa privada;

XI- contribuir para a melhoria da qualidade de vida do homem do campo e para a qualidade final dos produtos que são oferecidos ao consumidor;

XII- desenvolver a política de desenvolvimento do setor rural, privilegiando os pequenos e médios produtores rurais;

XIII - administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;

XIV - atuar, subsidiariamente aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;

XV - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;

XVI - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XVII - desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V

Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Socialas seguintes atividades:

I- prestar serviços de assistência à população carente do município, com prioridades para as crianças, adolescentes, gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, em conjunto com a comunidade, inclusive para angariar fundos e apoio junto aos órgãos afins nas esferas estadual e federal;

II- dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;

III- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais transferidos a instituições sem fins lucrativos e de caráter social;

IV- estimular ações comunitárias que visem à inserção do indivíduo e da família no ambiente social;

V- manter atualizado o Cadastro de Famílias Carentes do município para garantir a concessão de benefícios às pessoas realmente necessitadas;

VI- priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;

VII- pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;

VIII- executar programas de assistência às gestantes, a infância e adolescência;

IX- desenvolver e executar programas de assistência ao trabalhador, aos migrantes e à população carente do município;

X- articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais secretarias municipais que atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração de ações que facilitem a consecução dos objetivos da secretaria;

XI- exercer a coordenação das ações dos órgãos públicos e entidades privadas imbuídos na solução de problemas sociais da comunidade;

XII- fomentar a formação de grupos comunitários e a integração de associações comunitárias;

XIII- elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através de Portaria, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;

XIV- dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

XV- levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

XVI- criar condições e oferecer alternativas de renda e emprego à população de baixa renda, de forma a proporcionar a integração desse segmento social na rede de produção e distribuição de bens e serviços;

XVII- apoiar as instalações e operacionalização das centrais de produção de artefatos para construção de moradias populares;

XVIII- apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos;

XIX- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

XX- articular-se, na concepção de projetos e programas, com empresas e entidades do ramo habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e eficientes e com o objetivo de alcançar melhor produtividade e redução de custos;

XXI- resgatar a Cultura do fazer artesanal das populações carentes do município;

XXII- gerar emprego, Ocupação e Renda as populações carentes do município;

XXIII- aperfeiçoar o processo da produção artesanal através de interferências tecnológicas;

XXIV- praticar o manejo correto das espécies Nativas usadas pelos artesãos;

XXV- agregar valor aos produtos desenvolvidos;

XXVI- desenvolver a capacidade empresarial dos artesãos;

XXVII- ampliar o conhecimento sobre a Cadeia Produtiva Artesanal;

XXVIII- desenvolver a capacidade de produção do município;

XXIX- elaborar Catálogo p/ comercialização dos produtos;

XXX- conquistar mercados Locais, Nacionais e Internacionais, para comercialização dos produtos;

XXXI- participar de feiras e eventos de Artesanato e Turismo nacionais e Internacionais;

XXXII - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXXIII - desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI

Secretaria Municipal de Educação

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educaçãoas seguintes atividades:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação;

II - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III - promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV- elaborar o Plano Municipal de Educação decenal e acompanhar a sua aplicação no decorrer do período, promovendo as adequações necessárias para a obtenção dos seus objetivos;

V- programar e executar a política educacional do município em todas as suas atividades;

VI- executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino infantil fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII- articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;

VIII- coordenar ou executar programas e projetos educacionais no município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

IX- ofertar a Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de jovens e adultos, conforme estabelece a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, visando à preparação para novas formas de relações sociais, políticas e tecnológica;

X - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

XI- realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;

XII- promover a valorização dos profissionais da educação no tocante ao pagamento de salários condignos; condições melhores de trabalho e de formação inicial e continuada nas áreas específicas de ação desenvolvida na prática escolar;

XIII- propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;

XIV- oferecer atendimento no ensino fundamental da rede municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico; transporte escolar e alimentação, nos termos da legislação vigente;

XV- desenvolver, organizar e manter as instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-as à política e aos planos educacionais do Estado e da União;

XVI - elaborar a Proposta Anual de Gestão; o Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária da secretaria;

XVII- elaborar e apresentar regularmente os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais e de despesas, relativos aos recursos repassados ou recebidos pela secretaria;

XVIII- zelar pela aplicação correta dos recursos destinados ao FUNDEB;

XIX - implantar e manter atualizado o Banco de Dados Estatísticos da Educação contendo informações de toda a rede municipal de ensino;

XX - acompanhar a execução orçamentária do município para assegurar a aplicação mensal dos recursos destinado à educação conforme preceitos constitucionais;

XXI - formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais para as finalidades do ensino;

XXII- incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

XXIII- superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;

XXIV- manter e coordenar o funcionamento das Bibliotecas Municipais se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XXV- realizar levantamentos anuais sobre a população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula e promover campanha de incentivo à frequência nas escolas;

XXVI- elaborar programas que facilitem o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola, seja urbana ou rural, adotando, sempre que possível, a nucleação dessas escolas;

XXVII- promover ações e programas que possibilitem a habilitação dos professores leigos ou não qualificados com a formação em magistério, dentro das exigências do FUNDEB, para que os mesmos possam submeter-se a concurso público;

XVIII- combater a evasão e repetência escolar e todas as causas do baixo rendimento dos alunos por meio de adoção de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando, adotando, se preciso, um calendário escolar que melhor atenda às condições climáticas e econômicas da região;

XXIX - promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XXX- desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XXXI- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas;

XXXII- desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto as seguintes atividades:

I- formular e desenvolver a política municipal de cultura e desporto, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa e a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

II- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III- organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito (a);

IV- elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas específicos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;

V- operar os serviços de apoio administrativo típicos da Secretaria;

VI- promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

VII- dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de convênios destinados à cultura e desporto;

VIII- buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas e culturais;

IX - promover práticas desportivas para a comunidade, através da organização de certames e competições de esporte amador e outras formas de lazer;

X- planejar, organizar e disciplinar as atividades desportivas e culturais no Município;

XI - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio desportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

XII- elaborar, orientar e fiscalizar a execução do Calendário Municipal de Eventos culturais e desportivos, sempre em consonância com a Secretaria, cujas finalidades sejam afins;

XIII - participar na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades esportivas, recreativas, e culturais;

XIV- promover a manutenção dos estabelecimentos esportivos, culturais e de lazer, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

XV - promover meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;

XVI- promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XVII- proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

XVIII- incentivar e proteger o artista e o artesão;

XIX- documentar as artes populares;

XX- promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;

XXI- a proposição da política municipal de turismo;

XXII- consolidar e desenvolver a condição de pólo turístico do município, priorizando suas características de cidade histórica, valorizando seu patrimônio cultural, paisagístico e ambiental;

XXIII- proceder o zoneamento turístico do município, estabelecendo e preservando áreas e locais de interesse turísticos;

XXIV- preservar e valorizar os pontos turísticos da área urbana e rural, bem como os equipamentos relevantes para o turismo;

XXV- identificar e estimular os tipos de turismo possíveis de serem implementados no município;

XXVI- criar e incentivar a elaboração de roteiros e produtos turísticos de referencia no município;

XXVII- estruturar os serviços de informações turísticas no município, com um sistema de sinalização adequado e implantação de pontos de apoio logístico aos visitantes;

XXVIII- fortalecer as atividades culturais, esportivas e religiosas e os eventos mais relevantes para o desenvolvimento da atividade turística;

XIX- implantar planos e projetos e promover ações conjuntas de todos os órgãos do governo municipal para melhoria e adequação da infra-estrutura urbana aos interesses do turismo;

XXX- incentivar, apoiar e promover iniciativas para treinamento e qualificação da mão-de-obra nos diversos setores da atividade econômica relacionados à atividade turística;

XXXI- promover a divulgação turística e desenvolver material institucional do município;

XXXII- adotar iniciativas visando a acessibilidade aos locais à visitação;

XXXIII- fomentar e incentivar a instalação de empresas privadas ligadas ao setor turístico;

XXXIV- promover a integração do município com os demais municípios da região para o desenvolvimento turístico;

XXXV- promover o reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo para investimentos em infra-estrutura, controle dos espaços públicos e incentivos à preservação de suas características singulares, culturais, históricas e ambientais;

XXXVI- estimular o turismo rural;

XXXVII- estimular a construção de equipamentos de hospedagem no município, fomentando o desenvolvimento do turismo;

XXXVIII- fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no município;

IXL- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XL- desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VIII

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Habitaçãoe Assuntos Fundiários as seguintes atividades:

I- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III- organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito (a);

IV- elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas específicos da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;

V- operar os serviços de apoio administrativo típicos da Secretaria;

VI- promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

VII - elaborar, executar e fiscalizar programas e ações habitacionais de interesse social;

VIII - estabelecer as diretrizes da política para a área habitacional e fundiária do Município, desenvolvendo programas para as habilitações auto-sustentadas;

IX - coordenar a busca de recursos junto às demais esferas de governo, visando à construção de moradias populares;

X- coordenar o trabalho de identificação de áreas para regularização fundiária;

XI - promover e efetivar o direito de moradia como direito humano através da garantia da segurança da posse e da moradia digna para a população do município, principalmente para as pessoas de baixa renda;

XII- identificar as necessidades habitacionais em termos quantitativos e qualitativos;

XIII - caracterizar o perfil socioeconômico do contingente populacional considerando a composição familiar, a existência de famílias que convivem num mesmo domicílio, idade, gênero, nível de instrução, renda familiar, renda domiciliar, ocupação principal e secundária dos membros da família;

XIV - analisar sobre a produção habitacional realizada pelo poder público, pelos próprios moradores e por agentes privados que atuam no mercado imobiliário local;

XVI - analisar sobre as condições de acesso à terra urbana e à moradia por parte dos diferentes grupos sociais que vivem no município;

XVII - organizar o cadastro de beneficiários dos programas habitacionais;

XVIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XIX - desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IX

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico as seguintes atividades:

I- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III- organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito (a);

IV - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;

V - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;

VI- promover políticas de desenvolvimento industrial, comercial, de serviços e agropecuário;

VII- incentivar, de forma especial, a criação de micro-empresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;

VIII- fomentar as políticas de geração de emprego e renda;

IX- promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino;

X- estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;

XI- incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;

XII- analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;

XIII- estabelecer convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;

XIV- implantar, desenvolver, acompanhar e fiscalizar as campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa e outras doenças animais e da lavoura;

XV- incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;

XVI- aperfeiçoar e a ampliar as relações do município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

XVII- apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;

XVIII- promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do município;

XIX- estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;

XX- promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

XXI- elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do município;

XXII- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

XXIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XIV- desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS

Art. 33. São competências dos Órgãos de Administração geral:

a) Centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, administração de bens patrimoniais, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos para despacho final, lavratura de contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como o protocolo e arquivo;

b) Criar mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a lei ou regulamento;

c) Organizar e controlar o cadastro de fornecedores, os estoques de materiais, encaminhar processos de aquisição de material pelos procedimentos definidos em lei e realizar o suprimento para todas as Unidades da Estrutura dos Serviços do poder executivo;

d) Auxiliar o Chefe do Poder executivo Municipal na definição de diretrizes, políticas de desenvolvimento econômico, social, cientifico e tecnológico operacionalizadas e detalhadas no Plano Global do município; Acompanhar, supervisionar e avaliar a elaboração e implementação dos planos setoriais; Articular com entidades de planejamento dos demais níveis de governo; Promover e facilitar a integração horizontal e vertical dentro da Prefeitura Municipal, através da implantação e avaliação do Plano Global; Promover ou realizar contatos com os Órgãos Externos Municipais, Estaduais e Federais e Entidades Privadas; Participar da elaboração do Planejamento Orçamentário além de outras funções que lhe são próprias.

e) Realizar os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais; Fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores;

f) Movimentar valores, receber tributos ou outras espécies de receitas que entram nos cofres públicos e pagar despesas, na forma da Lei;

g) Inscrever contribuintes, fazer lançamentos, notificações da arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município.

Art. 34. São competências dos Órgãos de Administração Especifica:

a) Organizar sua estrutura funcional, manter em dia seu cadastramento do patrimônio, conservar máquinas e equipamentos, manter controle diário de quilometragens das viaturas e equipamentos (boletins), executar obras de infra estrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: arborização, urbanização, trânsito, transportes coletivos, abastecimento, cemitérios; Construção e conservação de estradas municipais e de prédios e logradouros públicos; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como: cadastro, serraria, carpintaria, equipamento de britagem e manilhamento, ferragem e fabricação de artefatos de concreto.

b) Executar as atividades educacionais exercidas pelo Município; manter seu cadastramento, garantir a demanda de vagas suficientes ao ensino da pré-escola e fundamental, manter bibliotecas, preservar e desenvolver a difusão da cultura e do desporto, proteger e preservar os documentos, obras e demais bens de valor histórico, artístico e cultural; garantir, de acordo com as possibilidades, o transporte coletivo de alunos, zelar e difundir o Brasão, a Bandeira e o hino do Município.

c) Promover a Saúde, contribuindo para a recuperação, preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida; Realizar através do SUS atendimento ambulatorial, médico-hospitalar e odontológico na forma que estabelece a Lei 8.080 de 19/09/90; Realizar controle ambiental em toda sua extensão e a vigilância no setor de higiene pública, com implantação e fiscalização de política de posturas municipais na área de higiene e saúde pública; controlar as epidemias e doenças infecto-contagiosas no Município funcionando de forma articulada com outras esferas governamentais; zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para execução dos serviços de sua responsabilidade.

d) Promover o desenvolvimento econômico incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira.

Art. 35. São competências dos Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa:

a) Dos Conselhos Municipais: Colaborar com a Administração Municipal, no processo decisório.

b) Do Núcleo de Atividades de Interesse Comum com o Estado e a União: Realizar as atividades de peculiar interesse do Município, de competência do Estado e ou da União, em virtude de Legislação Estadual ou Federal, por delegação ou em regime de convênios, com subordinação ao Prefeito (a) Municipal.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 36. A Administração Indireta é composta pelo PREVI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barão de Melgaço e por outros órgãos que vierem a ser instituídos em Lei.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 37. As ações do Poder Executivo Municipal deverão ser objeto de planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:

I- Plano Plurianual;

II- Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III- Lei Orçamentária Anual;

IV- Plano Diretor do Município;

§1º- As ações de planejamento serão executadas pelas Secretarias dentro de sua esfera de competência, observadas as diretrizes técnicas.

§2º- Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas da comunidade, expressas nas audiências públicas.

Art. 38. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art. 39. Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 40. As atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação central, a cargo das Secretarias Municipais de Gestão e Controle e de Finanças.

Art. 41. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográfica deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais.

Art. 42. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividades.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Art. 43. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.

Art. 44. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:

I- apoiar a realização dos processos internos da administração;

II- aumentar a eficiência da máquina administrativa;

III- aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;

IV- disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;

V- permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.

Art. 45. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço e demais diplomas aplicáveis.

Art. 46. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 47. O controle interno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Municipal.

Art. 48. Compete às Secretarias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle, especialmente a Procuradoria do Município, Assessoria Jurídica do Município, Controladoria do Município e Comissão Permanente de Licitação.

Art. 49. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos e ações através de meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.

Parágrafo Único. A providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito líquido e certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.

TÍTULO IV

DA DESCENTRALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA AUTONOMIA

Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por decretos, atendida a legislação vigente e os princípios fixados na presente Lei.

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 51. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o Prefeito (a) poderá delegar competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:

I- iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;

II- convocação extraordinária da Câmara Municipal;

III- admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos;

IV- criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;

V- abertura de créditos adicionais;

VI- aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;

VII- concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;

VIII- permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precários;

IX- permissão para utilização de bens municipais;

X- alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;

XI- expedição de decretos;

XII- decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;

XIII- celebração de convênios;

XIV- determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza;

XV- aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.

TITULO V

DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL

Art. 52. Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 53. O Município de Barão de Melgaço consignará anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à disposição dos munícipes.

Art. 54. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento a estrutura administrativa instituída pela presente lei até o limite das dotações orçamentárias apurados nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.

Art. 56. Serão transferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos e serviços pertinentes a cada uma delas.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57. A remuneração mensal básica dos cargos comissionados e funções de confiança, bem como a quantidade de órgãos previstos nesta Lei serão os constantes nos anexos I e II, que integram a presente.

§1º. Pelo exercício de suas funções consignadas o servidor do quadro efetivo terá direito a opção remuneratória pelo valor do cargo em comissão correspondente ou pelo vencimento do cargo de provimento efetivo cumulativamente com a função gratificada prevista no Anexo II ou pelos subsídios determinados por lei.

§2º. O provimento de cargos será gradativo, de acordo com o processo de implantação da nova estrutura administrativa e de gradual extinção de cargos, autorizando-se a utilização da antiga estrutura até a realização dos ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento da estrutura administrativa instituída pela presente lei, que deve ser realizado até o final do presente exercício.

Art. 58. São criados os Cargos em Comissão, com seus respectivos quantitativos e padrões, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito (a) Municipal, destinados ao atendimento de encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, os quais poderão ser providos facultativamente sob a forma de funções gratificadas, de conformidade com o disposto nos anexos I e II desta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos.

Parágrafo Único. Os cargos comissionados serão providos obrigatoriamente por, no mínimo, 5% (cinco por cento) de servidores efetivos do quadro de carreira.

Art. 59. Os cargos de Contador Geral Municipal, Procurador Geral e Pregoeiro Municipal, cuja designação da Função de Confiança caberá ao Chefe de Poder Executivo Municipal.

Art. 60. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a solução de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Art. 61. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções de confiança não previstas nos anexos I e II desta lei, observada a transição de utilização da antiga estrutura para implementação da nova estrutura e ajustes nas leis orçamentárias, em observância ao artigo 57, parágrafo único, desta Lei.

Parágrafo Único. O processo de extinção de cargos terá estrita correlação com as providências de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcional.

Art. 62. Ficam mantidos todos Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.

Art. 63. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, a serem readequadas para os próximos exercícios.

Art. 64. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA – 2021/2024), Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2022) adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 365/2010, 470/2014, 454/2014 e 507/2017.

Barão de Melgaço – MT, 03 de junho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS

Cargo Comissionado	Símbolo	Padrão – R$.	Quantidade
Assessor	CC8	R$. 1.300,00	005
Coordenador	CC8	R$. 1.300,00	002
Gerente	CC7	R$. 1.600,00	024
Divisão	CC6	R$. 2.000,00	004
Secretário (a) Municipal	CC5	R$. 2.100,00	011
Chefe de Gabinete	CC5	R$. 2.100,00	001
Controlador Interno	CC4	R$. 2.500,00	001
Departamento	CC4	R$. 2.500,00	003
Procurador (a) Geral	CC1	R$. 6.297,86	001
Pregoeiro	CC2	R$. 5.800,00	001
Superintendente Contábil	CC3	R$. 5.500,00	001
	TOTAL		054

ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargo Comissionado	Valor - Vencimento	Função Gratificada	Valor Função Gratificada
CC1	R$. 6.297,86	FG 01	R$. 4.408,50
CC2	R$. 5.800,00	FG 02	R$. 4.060,00
CC3	R$. 5.500,00	FG 02	R$. 3.850,00
CC4	R$. 2.500,00	FG 02	R$. 1.750,00
CC5	R$. 2.100,00	FG 03	R$. 1.470,00
CC6	R$. 2.000,00	FG 04	R$. 1.400,00
CC7	R$. 1.600,00	FG 05	R$. 1.120,00
CC8	R$. 1.300,00	FG 06	R$. 910,00