PARECER JURIDÍCO N. 041/2022

Em 09/06/2022

Processo de Licitação Pregão 008/2022

Modalidade: ADESÃO CARONA

Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO n. 006/2021 /DO PREGÃO PRESENCIAL RP N. 075/2021 DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 119/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT.

Solicitante: Comissão de Licitações

Vieram os presentes autos para a devida análise quanto à referida adesão à Ata de Registro, conforme mencionada acima, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICIPIO.

Importante ressaltar, em análise ao presente processo:

ITEM	FASE DE SOLICITAÇÃO	BASE LEGAL	FLS.
1 FASE DE LICITAÇÃO
1.1	O processo foi devidamente autuado, protocolado e com numeração de folhas, constando carimbo do órgão e visto do responsável? SIM.	Art. 38,caput da Lei 8666/93
1.2	Consta memorando de solicitação da área interessada para contratação, com a respectiva justificativa e autorização do Gestor? NÃO. CONSTA APENAS , JUSTIFICATIVA DENTRO DO PROCESSO, ASSINADO PELA SEC. ACAO SOCIAL LAIANE CRISTINA COSTA DE SOUZA, requerendo a contratação do objeto pretendido.
1.3	Consta no termo de referência ou projeto básico definido o objeto da contratação, os valores estimados unitários e globais, os critérios de aceitação das propostas, inclusive com a fixação dos prazos e condições para fornecimento e aceitação? Sim. Consta dentro do processo sem a devida paginação o TERMO DE REFERENCIA em um total de 06 folhas, fazendo referência os valores unitários e totais dos produtos, assim como fixação dos prazos e condições para fornecimento e aceitação, assinado pelo Sr. WISLEY RIBEIRO DO AMARAL, onde consta também a fiscal do contrato LAIANE CRISTINA COSTA DE SOUZA, CPF 021.485.771-90	Art. 14, caput e art. 7º., inciso I da Lei 866/93
1.4	O termo de referência foi devidamente aprovado pelo ordenador de despesas? Sim. Consta nas primeiras folhas do presente processo, a dotação/orçamento para o exercício de 2022 devidamente assinado pela Sra. VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA;	Art. 7º., Par.2º., inciso I da Lei 8666/93
1.5	Consta ampla pesquisa de mercado efetuado na própria administração pública ou empresa do ramo? Sim. Consta em anexo ao processo APENAS relatórios resumidos do TCE/MT, sendo o balizamento devidamente assinado pela servidora JOSIANE CRISTINA LUCAS REGIS, CPF 055.737.971.14	Art.15, V, Par. 1º. Da Lei 8666/93
1.6	A cópia da ata de registro de preços foi juntada aos autos, e utilizada como comparativo no mapa de apuração no preço mais vantajoso? Sim.	Art. 3º. Da Lei 8666/93
2 FASE DE AUTORIZAÇÃO
2.1	Existe demonstração da existência de dotação orçamentária para cobrir a despesa com a contratação pretendida. Sim. Existe a indicação da dotação orçamentária, inclusive consta no termo de referência. DOTACÃO: Código Reduzido 1577, Orgão: 13 APOIO E REALIZAÇÃO DE FESAS E EVENTOS CULTURAIS 13.392.0017.1138.1.500.0000000	Art.60 da Lei 4.320/64
2.2	Consta solicitação de Compras, com todos os campos preenchidos e devidamente autorizada pelos responsáveis? NÃO.
2.3	Consta consulta ao Órgão Gerenciador da Ata quanto a possibilidade de adesão, observando a descrição e quantitativos dos itens pretendidos? Sim. Ofícios 015/LIC/PMAP encaminhado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA/MG E 012/LIC/PMAP encaminhado a empresa ROSIMEIRE DA SILVA BOGOTO EIRELI-ME, CNPJ05.921.782/00001-15	Art. 22, Par.1º., Decreto Federal n. 7.892/13
2.4	Consta resposta afirmativa do Órgão Gerenciador quanto aos quantitativos desejados com o ofício de consulta ao fornecedor e respectivo aceito do mesmo? Sim. Ofícios 145/2022 emitido pela Prefeitura Municipal de Curvelândia, autorizando a adesão, devidamente assinado pelo Prefeito BELCHIOR ANTONIO DA SILVA datado de 06/06/2022 e Oficio emitido pela empresa ROSIMEIRE DA S. V. EIRELI-ME datado de 06/06/2022 aceitando o pedido de adesão.	Art. 22, Par.1º e 2º.., Decreto Federal n. 7.892/13
2.5	No documento de autorização do órgão gerenciador consta declaração de que a adesão não ultrapassará o limite permitido para cada ata? Sim, consta nos referidos requerimentos e aceites.	Art. 22, Par.4º., Decreto Federal n. 7.892/13
3 FASE DE SELEÇÃO/ESCOLHA
3.1	Consta cópia integral do edital e seus anexos, devidamente assinados, bem como da Ata de Registro de Preços, publicada na imprensa social? SIM.	Art. 40, Par. 1º. Lei n. 8666/93
3.2	O Edital de Licitação para registro de preços prevê a possibilidade de adesão? No edital não consta, mas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 006/2022, CLAUSULA II – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO E PREÇOS, item 4.1 “(...) sendo admitida a Adesão a Ata de Registro de Preços, assim como a adesão por outros órgãos desde que previamente autorizados. (...)”.
3.3	Há previsão no edital de que o total de utilização de cada item não pode exceder ao quíntuplo do quantitativo inicialmente registrado? Não consta.	Art. 22, Par. 4º. Decreto Federal 7892/2013
3.4	Consta cópia dos documentos de habilitação exigidos no edital, devidamente autenticados? Consta sim, todas as cópias.	Art.32, Lei n. 8666/93
3.5	A autoridade competente justificou a necessidade da contratação e sua vantagem? NÃO.	Art. 22, caput, Decreto Federal n. 7892/2013
3.6	Consta justificativa e demonstração das razões de considerar o serviço como contínuo, quando for o caso?	Art.57, inciso II, Lei 8666/93
3.7	Na apresentação das certidões de regularidades, verificar a autenticidade. Setor de licitação na pessoa do servidor WISLEY RIBEIRO DO AMARAL realizou as confirmações.
3.8	Consta minuta do termo de contrato, elaborada de acordo com as regras do edital, termo de referência da licitação de registro de preços, conforme o artigo 55, da Lei 8666/93 Sim.	Art.55 da Lei n. 8666/93
3.9	Os autos foram submetidos a analise jurídica da assessoria do órgão ou entidade interessada? Sim. Emissão do presente parecer n. 041/2022 em 09/06/2022	Art;38, inciso VI da Lei 8666/93

É o breve relatório, passemos a opinar.

DO PARECER.

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados.

Excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão.

Ressalta-se que a analise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

A modalidade de licitação escolhida foi o Pregão (Lei nº 10.520/02) para fins de registro de preço, conforme previsto no Art. 15, II da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, sendo o Sistema Registro de Preço – SRP, um procedimento auxiliar previsto no dispositivo legal antes mencionado e tem por objetivo facilitar a atuação da Administração Pública nas contratações ou aquisição de bens de forma gradual ou parcelada, conservando as condições de igualdade de oportunidade daqueles que do certame queiram participar.

Considerando o Princípio Constitucional da Economicidade e da Eficiência, entende-se que é juridicamente possível e mesmo aconselhável, com as devidas cautelas, aproveitar uma proposta mais vantajosa conquistada por outro ente da Federação, como se verifica no caso em tela.

O Decreto nº 7.892/2013, prevê a possibilidade de que uma ata de Registro de Preços seja utilizada por outros entes, maximizando o esforço das unidades administrativas que implantaram o Sistema de Registro de Preços, conforme Art. 22 do referido Decreto.

O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]

“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.

Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:

“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]

Ex positis, e em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, não vislumbramos OBICE LEGAL a Adesão pretendida, CONTUDO, antes de sua finalização deverá ser providenciado:

1º. Protocolo e a devida paginação do presente processo;

2º. Com todo o respeito, deverá conter sempre nos processos licitatórios memorandos de solicitações dos interessados para a devida contratação, com a respectiva justificativa e autorização do Gestor, o que não consta no presente processo, uma vez que caso em um futuro incerto, houver necessidade de esclarecimentos, as partes envolvidas devem se fazer presentes.

3º.Oriento para que como já aconteceu anteriormente e não venha acontecer referente a questão de preços, sejam os orçamentos, balizamentos, atestados pelo setor de compras, o qual tem mais conhecimento prático dos valores praticados no mercado;

5º. Oriento para que sempre conste nos processos a justificativa do processo de Adesão, para resguardar a todos os envolvidos, pois esta parecista responde processos judiciais onde consta apontamento do nobre Promotor quanto a falta de justificativa da autoridade competente.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo. As providencias cabíveis e necessárias.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior

Adv. OAB/MT 12.652

[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697

[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422