PORTARIA Nº 302/2022

“Que altera o Inciso II do Art. 1ºeArt. 2ºda Portaria nº 138/2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências”.

MARIA AZENILDA PERERIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

Considerandoo ofício nº 16/2022 do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º- Fica alterado o Inciso II do Art. 1º e Art. 2ºda Portaria nº 138/2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.283/2017.

Art. 1º - ....

II - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE;

- MARIA RITA MAIA MIRANDA - DETRAN

Art. 2º - ....

Art.2º - A Presidente da JARI será a representante VANESSA PARADA GARCIA.

Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias e Consignada no Orçamento.

Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 01 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal