DECRETO N.º 066/2022

“Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Munícipio de Barra do Bugres, e dá outras providências.”

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 519 de 24 de agosto de 2011.

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Munícipio de Barra do Bugres;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Passa a compor a organização administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º - Compõem o Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social: o Sr. Ulisses Richard Roman, CPF. n.º 014.749.861-96; o Sr. Caio Neves de Oliveira, CPF. n.º 523.037.301-63; e, a Sra. Márcia Aparecida de Oliveira Guerra, CPF. n.º 259.683.148-18.

§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos 02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 3º-A da portaria MPS nº 519/2011.

§ 4° - Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

§ 5º - Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

Art. 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º - As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2º - Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 048/2017, alterado pelo Decreto nº 053/2018.

Barra do Bugres/MT, em 25 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal