Lei 1002/2022.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar repasse de recursos do Orçamento de 2022, para apoio financeiro para a Associação Cultural Coração Caipira e Associação Cultural Flor do Sertão.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar repasse de recursos do Orçamento de 2022, para apoio financeiro à Associação Cultural Coração Caipira e Associação Cultural Flor do Sertão.

Artigo 2º. Para a realização do repasse, as partes deverão celebrar um Termo de Convênio / Cooperação, contendo as condições mínimas necessárias para o recebimento dos recursos, que será publicado na imprensa oficial do Município.

Artigo 3º. O valor da autorização constante no caput do artigo anterior será o equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada Associação, cujo pagamento será efetuado mediante transferência bancária para as contas corrente da beneficiária em Três parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), no prazo de até 03 (três) dias úteis após a assinatura do termo de convênio e, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos mediante a regular prestação de contas da primeira parcela até então recebida e, o restante ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o mês de junho do corrente ano, mediante regular prestação de contas da segunda parcela recebida, após a emissão das respectivas Notas de Empenho e atendida as condições de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações.

Parágrafo único: A segunda parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) somente será repassada à Associação após a apresentação e aprovação da prestação de contas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte da primeira parcela e assim, sucessivamente.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente no presente exercício, constante da lei orçamentária nº 977/2021, com a seguinte classificação: (316) – 04.008.13.392.0005.2148.339039000000 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica, fonte: 1.5.00.000000.

Artigo 5º - Para amparar o crédito orçamentário aberto para cobrir a despesa decorrente desta lei será reduzido R$ 100.000,00 (cem mil reais) das seguintes dotações: 503 – 06.002.20.122.0008.1080.449051000000 – obras e instalações (R$ 50.000,00); 709 – 10.002.18.541.0007.1069.339030000000 – material de consumo (R$ 30.000,00); 718 – 10.002.18.543.0007.1067.339039000000 – outros serviços de terceiros PJ (R$ 20.000,00).

Parágrafo único: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao anexo de metas e prioridades da Lei Municipal nº 947/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 – LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Junho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL