CONTRATO N.º 038/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 058/2022

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade

– Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628- 000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa E. MARTINS CARDOZO-ME – CNPJ: 38.413.350/0001-52, com sede na Rua Antônio Marques de Souza Filho, nº 854, bairro: Residencial Vila Mineira, Rondonópolis – MT, CEP: 78.721-530, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço para dedetização nos prédios públicos da secretaria de saúde sendo eles o ESF- Estela Nogueira de Souza e do Pronto atendimento municipal e a secretaria de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

03.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 022/2022, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) 04.2. A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente. 04.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas. 04.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 04.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 04.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST 04.7. O serviço deverá ser realizado no Município de Santo Antônio do Leste– MT, no prédio do centro municipal de saúde, localizada na Rua das Flores, Q 54 nº677, bairro: Novo Campo. 04.8. O serviço deverá ser realizado no Município de Santo Antônio do Leste– MT, no prédio do ESF, localizada Avenida Fortaleza, Q 54 nº 652, bairro: Novo Campo. 04.9. O serviço deverá ser realizado no Município de Santo Antônio do Leste– MT, no prédio da secretaria de saúde, localizada rua Primavera, Q 01 nº 959, bairro: Jardim Bem Viver. 04.10. O prazo de realização do serviço deverá ser de 30 (trinta) dias, após a emissão da ordem de serviço. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias contados a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	05	Secretaria municipal de saúde
Funcional programática	10.301.5017.2162	Manutenção e encargos com ESF
Ficha	197
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Serviços de terceiros pessoa jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir: 7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos: a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal; b) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas, mediante solicitação da contratante; c) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica; d) Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz; e) Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem; f) Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas tais como transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços pertinente ao objeto deste

Contrato, ficando ainda a CONTRATANTE isenta de vínculo com os mesmos.

g) Cumprir fielmente suas prestações contratuais em conformidade com o termo de referência. h) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato; i) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços; CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações; b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados; c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento; d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção; e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

11.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

11.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato. 13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de maio 2022. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

E. MARTINS CARDOZO-ME

CONTRATADO