LEI Nº 1.366/2022 - ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 3º DA LEI Nº 745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
10 de Junho de 2022
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 2013, com a seguinte redação:
§1º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso II, do caput deste artigo, se torna necessário a realização prévia de uma audiência pública no bairro ou região em que se localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público.
§2º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por quaisquer dos meios cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal