CONTRATO N° 059/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2022

DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH/MT

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio do Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CNPJ- 02.416.362/0001-93, com endereço na Av. Ulisses Pompeu de Campos, nº 656, Centro, Várzea Grande/MT – Cep: 7.110-601, doravante designado CONTRATADO, representada neste ato por sua sócia proprietária a Sra. Renata Cortese de Oliveira, brasileira, portadora do RG nº 3.139.038-9 SSP/PR e CPF nº 513.164.559-04, considerando a adesão a ata de registro de preços nº. 005/2022 do pregão eletrônico nº. 005/2022 – Prefeitura Municipal de Tapurah/MT, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, gerado pela adesão a ata de registro de preços nº. 005/2022 do pregão eletrônico nº. 005/2022 – Prefeitura Municipal de Tapurah/MT, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Aquisição de 01 (um) caminhão comboio 0km para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 590.000.00 (quinhentos e noventa mil reais).

ITEM	COD TCE	DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VALOR UNITARIO
1	00057280	CAMINHÃO COMBOIO, NOVO, ZERO KM, ANO 2021 MODELO 2021, 4 CILINDROS, COM MÍNIMO DE 185 CV, SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA, TRANSMISSÃO MANUAL, E TRAÇÃO 4X2, CABINE FRONTAL, VASCULHÁVEL, REVESTIDA EM CHAPA DE AÇO, FREIOS A AR NAS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIO MOTOR, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO DE 14.000 KG, CAPACIDADE MAXIAM DE TRAÇÃO 23.000 KG, AR CONDICIONADO, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 4800 MM, DIREÇÃO HIDRÁULICA EQUIPADO COM COMBOIO PARA ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO (PRESSURIZADO, PNEUMÁTICO, HIDRÁULICO) COM PLATAFORMA METÁLICA, CHASSI AUXILIAR, DEGRAU TRASEIRO, ESCADA TIPO MARINHEIRO, CONJUNTO DE ARMÁRIOS LATERAIS DIANTEIRO E TRASEIRO INDEPENDENTES, PORTAS COM ABERTURA VERTICAL (DIANTEIRAS) PORTAS COM ABERTURA LATERAL (TRASEIRAS) POSSUEM STOP EM 90° ATRAVÉS DE HASTE METÁLICA, PÁRA-LAMAS TRASEIRO, GUARDA-CORPO - 2 CONFORME NR 12, PARACHOQUE TRASEIRO, EM CONFORMIDADE A RESOLUÇÃO CONTRAN 593 DE 24/05/2016 E RTQ32 DO INMETRO, PROTETOR LATERAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 323/09., CONJUNTO DE ACIONAMENTO, MECÂNICO ATRAVÉS DA PTO/ TDF - TOMADA DE FORÇA, RESERVATÓRIO CENTRAL PARA COMBUSTÍVEL, INDEPENDENTE E REMOVÍVEL COM CAPACIDADE PARA 5.000 LITROS, CONJUNTO PARA ABASTECIMENTO, COMPOSTO DE BOMBA CENTRÍFUGA VAZÃO MÉDIA DE 100 LITROS POR MINUTO, PRESSÃO MÁXIMA DE 50 PSI, ENTRADA E SAÍDA DE 1", BOMBA CENTRÍFUGA PARA DIESEL COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DE POLIA E CORREIA LIGADA DIRETAMENTE AO VOLANTE DO COMPRESSOR DE AR, COMPRESSOR DE AR DE PISTÃO COM DOIS ESTÁGIOS EM V, REGULADOR DE PRESSÃO, CARRETEL DE RETRAÇÃO AUTOMÁTICA COM ROLAMENTOS, FABRICADO EM ALUMÍNIO E POLIPROPILENO, PRESSÃO DE TRABALHO DE 1100PSI, COMPOSTO DE PROPULSORA PNEUMÁTICA CARRETEL DE RETRAÇÃO AUTOMÁTICA COM ROLAMENTOS, FABRICADO EM ALUMÍNIO E POLIPROPILENO, PRESSÃO DE TRABALHO DE 5100PSI, CONJUNTO PARA PREPARAÇÃO DE AR, MEDIDOR VOLUMÉTRICO MECÂNICO/ANALÓGICO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE, VAZÃO MÁXIMA DE 30 L/MIN. PRESSÃO MÁXIMA DE TRABALHO DE 1000PSI, PRECISÃO DE 0,5%, RESERVATÓRIO PLÁSTICO (POLIETILENO) COM CAPACIDADE DE 300 LITROS DE AGUA, CONJUNTO DE SUCÇÃO À VÁCUO, COMPOSTO DE RESERVATÓRIO COM CAPACIDADE PARA 200 LITROS, EQUIPADO COM BOCA DE INSPEÇÃO FLANGEADA, SISTEMA DE SUCÇÃO A VÁCUO TIPO VENTURE COM MANGUEIRA DE 2 METROS, GUINCHO PARA REMOÇÃO DE TAMBOR, SUPORTE COM EXTINTOR DE INCÊNDIO DE 8KG - PÓ QUÍMICO, SUPORTE E CINCO CONES DE 500MM, CONJUNTO PARA ATERRAMENTO, COMPOSTO DE PLACAS DE COBRE, CABO COM 3 (TRÊS) METROS E GARRAS PARA ATERRAMENTO, ILUMINAÇÃO INTERNA DOS MÓDULOS PARA CARRETEIS, FARÓIS TIPO SPOT, 6". CONJUNTO DE LANTERNAS DELIMITADORAS, CONJUNTO DE LANTERNAS LATERAIS (LED). DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRAN	IVECO/TECTOR 150E21 4X2	1	R$ 590.000,00

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 DA CONTRATANTE:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

4.2 – DA CONTRATADA:

a) Obedecer às especificações do objeto;

b) Responsabilizar-se pela entrega dos produtos até as dependências das ENTIDADES PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade do CONTRATADO;

c) Entregar o objeto no prazo estipulado no Termo de Referência;

d) Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade do objeto fornecido;

e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f) As despesas de frete deverão estar inclusas no preço proposto, e em hipótese alguma poderão ser destacadas quando da emissão da Nota/fatura;

g) Substituir, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, os itens que não estejam adequados às especificações, e/ou quando verificados vícios, defeitos ou incorreções, estando os veículos dentro do prazo de garantia, mesmo após o recebimento vez que este não exclui a sua responsabilidade civil. O não atendimento da notificação do município sujeitará o CONTRATADO à devolução dos produtos e à aplicação das sanções legais cabíveis.

h) Substituições de marcas de produtos apenas serão aceitas, em casos de descontinuidade do produto no mercado, bem como, na falta de matéria-prima comprometendo a fabricação, certificada pelo respectivo fabricante. Em ambos os casos deverão ser emitidos pelo DETENTORA DO CONTRATO documento comprovando situação semelhante em outras instituições de mesmo porte. A marca oferecida para substituição deverá atender às especificações técnicas previstas no Termo de Referência;

i) O retardamento na entrega dos produtos, objeto do certame, não justificado considerar-se-á como infração contratual;

j) Manter durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

k) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de quaisquer anormalidades que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Município;

l) A entrega dos veículos deverá ser acompanhada do laudo técnico do controle de qualidade emitido pelo fabricante e correspondente e cada lote quando da respectiva entrega;

m) Os veículos deverão ser transportados, armazenados e entregues em condições de específicas para que os referidos produtos mantenham a qualidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Funcional programática	15.452.5011.1114	Aquisição de Caminhão
Ficha	651
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material permanente

CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DA ENTREGA

6.1. O fornecimento do objeto desta licitação será entregue em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da nota de empenho, sendo entregue na sede da prefeitura na Avenida Goiás nº 367, bairro: Jardim Santa Inês - CEP: 78.628-000, dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal.

6.2. A Contratada deverá entregar o objeto no local designado por esta Prefeitura.

CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. A prefeitura efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias contados a partir da data do fornecimento do produto acompanhado da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, como respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

7.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

7.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

7.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

7.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

7.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULAOITAVA: DAS PENALIDADES

8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

8.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

8.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

8.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

8.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;

9.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLAUSULA DECIMA– DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O setor competente para conferir e fiscalizar o fornecimento do objeto desta licitação, será servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sendo este dotado de conhecimento para tal, além do fiscal de contrato

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.

11.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

12.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste - MT, 25 de maio de 2022.

___________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

__________________________________

TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

CONTRATADO