LEI Nº. 1.745/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores Públicos Municipais 7,70% (sete vírgula setenta por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, como forma de revisão geral anual, conforme anexo I.

Parágrafo Único: Excetuam-se desta recomposição os profissionais da Educação que fazem jus ao piso nacional.

ARTIGO 2º -

O disposto no Artigo 1º aplica-se também aos Servidores Comissionados, conforme anexo II.

ARTIGO 3º - Incidirá a presente reposição salarial no mês de março de 2015.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

* Os anexos da presente Lei encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br